Direito do Consumidor à Restituição de Passagens Aéreas Canceladas: A Inversão do Ônus da Prova e o Código de Defesa do Consumidor
O artigo discute o direito do consumidor à restituição de passagens aéreas canceladas, enfatizando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em casos de cancelamento por parte da companhia aérea, cabe a ela provar que não deve restituir o valor pago, garantindo ao consumidor o direito à devolução integral. A retenção de 100% do valor em cancelamentos não motivados pelo consumidor é considerada abusiva e pode levar a sanções. O aumento das ações judiciais reflete a insatisfação dos consumidores e a busca por justiça, com os tribunais tendendo a favorecer a devolução dos valores. Assim, a proteção ao consumidor é essencial para equilibrar a relação entre passageiros e companhias aéreas.
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