Yago Medeiros Bento Tavares Advocacia
O IPTU e suas implicações legais. Consequências do não pagamento e como evitá-las
O não pagamento do IPTU pode resultar em sérias consequências legais e financeiras, incluindo multas, juros, inscrição na dívida ativa municipal e até a perda do imóvel por meio de penhora e leilão. É fundamental que os proprietários cumpram suas obrigações fiscais e, em caso de dificuldades, busquem negociar com a prefeitura. A dívida de IPTU prescreve em cinco anos, mas é crucial estar atento a esse prazo. Em situações complexas, a orientação de um especialista em questões imobiliárias é recomendada para proteger os direitos do contribuinte.
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