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Dubbio
Gabriel de Melo

Gabriel de Melo

Estudante de Direito

  • Manaus/AM

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Sobre Gabriel de Melo

Estudante dos cursos Bacharel em Direito e Tecnologia em Perícia Judicial e Extrajudicial;

03 (três) anos de experiência como requisitante, pregoeiro e agente da contratação na administração pública;

Formado em cursos livres como: Negociação e Formação de Contrato (FGV); Curso Completo Nova Lei de Licitações e

Contratos (Instituto Rui Barbosa); Curso de Formação de Pregoeiro (IEFEx); Estágio Setorial de Aquisições no Exterior (IEFEx); Estágio Setorial de Aquisições, Licitações e Contratos (IEFEx).

Assessor Jurídico, elaborando peças e captando clientes para advogados.

Áreas de atuação em Manaus/AM

  • Certidões
  • Consultas
  • Cópias
  • Exame de Processos
  • Protocolos
  • Serviços extrajudiciais

Artigos de Gabriel de Melo

Militar pode ser dono de empresa? Sociedade LTDA ou Anônima

Gabriel de Melo

Militar pode ser dono de empresa? Sociedade LTDA ou Anônima

Militares podem ser sócios de empresas, como sociedades limitadas ou anônimas, desde que não atuem como administradores ou funcionários. A legislação, especificamente o Estatuto dos Militares (lei 6.880/80), proíbe a administração, mas permite que militares sejam quotistas ou acionistas. Com a introdução da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) pelo novo Código Civil, é possível que um militar possua 100% das quotas, desde que não exerça funções administrativas. Assim, investir em uma empresa é viável para militares, desde que respeitadas essas condições.

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