O Processo Administrativo no Código de Trânsito Brasileiro: Uma Análise Jurídica
O artigo analisa o processo administrativo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), destacando sua importância na proteção dos direitos dos cidadãos frente a infrações de trânsito. O processo se inicia com a autuação e garante ao infrator o direito à ampla defesa, permitindo a apresentação de provas e recursos administrativos. O CTB estabelece etapas recursais, como a defesa prévia e os recursos à JARI e CETRAN, sempre pautado por princípios como devido processo legal e razoabilidade. Assim, o sistema busca equilibrar a aplicação das normas de trânsito com a justiça e eficiência no tráfego viário.
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