Estudante de Direito
OAB/SP 313769
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Advogado DIRCEU CASTILHO FILHO, com ampla experiência nas áreas previdenciária, trabalhista e tributária, sendo Pós-Graduando em Direito Previdenciário; Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM; docente na Escola Nacional de Direito – END; membro da Comissão Especial do Advogado da OAB Seção de São Paulo.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, prevê que todos têm o direito a assistência social. Independentemente of contribuições ao INSS, determinados grupos de indivíduos possuem o. direito de receber valores mensais. Assim surge o Benefício de Prestação Continuada – LOAS.
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