Benefício de Prestação Continuada – LOAS
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, prevê que todos têm o direito a assistência social. Independentemente of contribuições ao INSS, determinados grupos de indivíduos possuem o. direito de receber valores mensais. Assim surge o Benefício de Prestação Continuada – LOAS.
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