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Dubbio
Mylena LOPES

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Cabo Frio/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ — OAB/RJ 260865

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O Direito da Mulher ao Descanso Semanal e a Folga Quinzenal aos Domingos

Mylena LOPES

O Direito da Mulher ao Descanso Semanal e a Folga Quinzenal aos Domingos

O artigo aborda o direito das mulheres ao descanso semanal remunerado e à folga quinzenal aos domingos, garantido pela legislação trabalhista brasileira e reafirmado por decisões do TST e do STF. A CLT, em seu artigo 386, assegura essa folga como forma de promover a saúde e o bem-estar das trabalhadoras. Em caso de descumprimento por parte do empregador, a trabalhadora pode exigir o pagamento de horas extras, visto que a falta da folga configura trabalho extraordinário. O texto enfatiza a importância de as mulheres conhecerem seus direitos para garantir condições dignas de trabalho.

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