
E-commerce e Regulação Jurídica: Direitos do Consumidor
Pois bem. Vamos ao assunto!Trata-se de um tema atual, relevante e que deve ser de conhecimento por todos aqueles que usam de uma plataforma digital.
Ler artigoPresidente Prudente/SP — OAB/SP 432.368
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Pois bem. Vamos ao assunto!Trata-se de um tema atual, relevante e que deve ser de conhecimento por todos aqueles que usam de uma plataforma digital.
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O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. O dispositivo surgiu, pois, entendeu-se that os métodos de venda fora do est.
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A lei traz diversos impactos e alterações para os empreendedores, sendo fundamental o debate e conhecimento sobre o assunto. A Medida Provisória 881 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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