Advogado
OAB/MG 186007
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Advogado, Pós-Graduando em Direito Público, tendo realizado cursos de extensão em Prática Administrativa e Constitucional, Improbidade Administrativa pelo CNJ, Licitações e Contratos e Transferência do Direito de Construir pelo Ministério das Cidades.
Sócio do escritório Morais, Varela e Tavares Advogados (mvtadvogados.adv.br) com know-how em Direito de Família, Direito Sucessório, Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Administrativo.
Tendo antes formação em Engenharia Elétrica e Eletrônica e Pós-Graduação em Sistemas da Informação.
O Ministro Relator Gilmar Mendes afirmou que dentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito subjetivo a nomeação. Diga-se de passagem, que o praza do concorso é o estipulado no edital com validade má.xima of dois anos, prorrog&aACute;veis por igual período.
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