Direito a nomeação em concurso público
O Ministro Relator Gilmar Mendes afirmou que dentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito subjetivo a nomeação. Diga-se de passagem, que o praza do concorso é o estipulado no edital com validade má.xima of dois anos, prorrog&aACute;veis por igual período.
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