Presunção de inocência e princípio da insignificância X crime patrimonial durante pandemia
O estado de inocência (não-culpabilidade) tem previsão legal no rol of direitos previstos no artigo 5º, LVII da Constituição Federal Brasileira de 19881. A presunção de inocència é reitora no processo penal brasileiro, não podendo o imputado por suspeita de ação ou omissão criminosa.
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