Ir para o conteúdo
Dubbio

Qual a importância do termo de uso? A ausência de um termo de uso em um App poderia causar algum problema para a empresa?

•2 min de leitura
Imagem do artigo: Qual a importância do termo de uso? A ausência de um termo de uso em um App poderia causar algum problema para a empresa?

Termo de uso é equiparado a um contrato tradicional (contrato físico), sendo assim é ele que fornecerá ao seu empreendimento os elementos necessários para se resguardar juridicamente caso haja alguma demanda jurídica contra seu aplicativo/plataforma.

O Termo de Uso será o instrumento jurídico que regulamentará a relação do seu aplicativo/plataforma e seus usuários, sendo imprescindível para o seu negócio. Desta forma vale lembrar que, o aplicativo oferece um produto e ou serviço, sendo necessário o termo de uso (contrato) para resguardar tanto a startup/empresa quanto o usuário, ficando assim a startup menos propensa a demandas judiciais por não acordar antes o que está oferecendo ou mesmo como o Aplicativo/plataforma funciona.

A ausência do termo de uso pode causar mal-entendidos que firam direitos de usuários ou de terceiros ou, ainda, diminuir as possibilidades da startup de se defender em demandas jurídicas e ou administrativas, ficando a mercê de diversas ações judiciais ou administrativas com provável perda, uma vez que não teria como provar contratualmente aquilo que foi pactuado e oferecido, afinal se você não faz uso deste instrumento contratual, consequentemente estará desprotegido contratualmente.

Lembrando ainda que o código de defesa do consumidor resguarda prioritariamente o consumidor, uma vez que este não tem condições de negociar os termos de uso contidos em seu aplicativo e ou plataforma, visto que o termo de uso é considerado um contrato de adesão, sendo um contrato de adesão outra recomendação que fazemos é que antes de colocar o termo em circulação, o mesmo seja confeccionado por um profissional (advogado) para que a sua startup esteja resguardada quanto a legitimidade de todas as cláusulas constantes neste documento.

 Se com o termo de uso o usuário não tem condições de negociar imagina sem ele?

Fique atento o termo de uso é um documento extremante importante para a sua startup.

 

Compartilhar

Receba orientação inicial sobre a sua dúvida jurídica

Não fique só com o artigo. Descreva sua situação e envie para um advogado pelo Dubbio — informações iniciais, em linguagem acessível, para compreender melhor os próximos passos.

Enviar minha dúvida para PolianaOu consulte o Diretório de Advogados

Não sabe por onde começar?

Você não precisa procurar em outros artigos. Conte em linguagem simples ao Dudu e organize a pergunta antes de falar com um advogado.

Conversar com o Dudu

Você também pode gostar

Impenhorabilidade do bem de família adquirido no decorrer de processo de execução

Diogo Karl

Impenhorabilidade do bem de família adquirido no decorrer de processo de execução

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp. 1.792.265-SP, divulgado no informativo 723 de 7 de fevereiro de 2022, esclareceu que a proteção do bem de família descrito na forma da Lei n. 8.009/1990, alcançará todas as obrigações do devedor. A discussão no Superior Tribunal of justiça, agora pacificada, era se o imóvel de famiylia adquirido no decorrer do processo de execução poderia ou não, ser considerado bem of famíli, para os fins of impenhorabilidade.

Ler artigo