Recurso para multas por excesso de velocidade

No trânsito, todo cuidado é pouco, é preciso estar sempre atento às sinalizações de trânsito.

A grande maioria de multas de trânsito é por excesso velocidade. Como exemplo, 903.790 multas por excesso de velocidade foram emitidas em Santa Catarina, só no ano de 2015. [1] 

Caso tenha sido multado, é possível recorrer de multas por excesso de velocidade e, por vezes, cancelá-las e não ser penalizado com pontos na CNH.

A propósito, em se tratando de infrações de natureza leve ou média, o proprietário do veículo ou o condutor infrator, poderá requerer à autoridade de trânsito a simples aplicação da penalidade de Advertência por Escrito, conforme regras previstas no §1º do artigo 10 da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 619/2016. [2]

Saiba que o valor do seguro do automóvel é afetado quando o prontuário do motorista tem alto índice de pontos em penalidades.

O recurso de multa poderá ser interposto pelo proprietário do veículo, o condutor ou um representante, sempre que considerarem a multa injusta ou irregular, manifestando, assim, sua discordância. 

Trata-se de um processo administrativo, em que o interessado ou seu representante expressa sua discordância ante a multa recebida.

Na esfera administrativa são três instâncias para o recurso [3] :

A Defesa Prévia ou Defesa da Autuação: interposto pelo interessado quando do recebimento do Auto de Infração ou Notificação da Autuação.

O prazo para apresentação da defesa da autuação é o mesmo prazo para a Indicação do Condutor, e deverá constar na própria notificação.

O Recurso em 1ª Instância: interposto após o recebimento da Notificação de Penalidade de Multa por Infração a Legislação de Trânsito.

O prazo para apresentar o recurso é o mesmo da data do vencimento para pagamento da multa, mas nada impede que o recurso seja apresentado após esse prazo, mas ficará a critério do órgão julgador se irá apreciá-lo ou não, pois o recurso será considerado intempestivo.

E, por fim, o Recurso em 2ª Instância: interposto para contestar o resultado do julgamento da 1ª Instância, mediante o prévio pagamento da multa em questão.

Por meio de recurso, é possível cancelar as multas de trânsito apresentando argumentos corretos, fundamentos jurídicos de trânsito e toda documentação exigida.

O fato de não questionar ou recorrer da multa aplicada equivocadamente significa arcar com o ônus decorrente (seja a multa, seja a pontuação na CNH do proprietário do veículo ou do condutor indicado por ele), podendo ter suspenso o direito de dirigir ao atingir o limite de pontos na CNH no período de 12 meses.

Caso tenha sido multado e não concorde com a infração, exerça seu direito.

  

[1] BRASIL. G1 Santa Catarina. Mais da metade das multas de trânsito em SC são por velocidade. Disponível em: <http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2015/07/mais-da-metade-das-multas-de-transito-em-sc-sao-por-velocidade.html>. Acesso em 19 de julho de 2015.

[2] BRASIL. Departamento Nacional de Trânsito. RESOLUÇÃO CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016. Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

[3] BRASIL. DETRAN/SC. Infrações. Sobre a infração de trânsito. Disponível em <http://www.detran.sc.gov.br/index.php/infracao/sobre-infracao-de-transito>. Acesso em 19 de julho de 2015.