Quando alguém da família falece, os bens deixados (imóveis, carro, saldo em banco) precisam passar por um inventário antes de ir para o nome dos herdeiros. Muita gente imagina que isso exige um processo longo no Fórum, mas, em vários casos, o inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública.
Quando o inventário pode ser feito em cartório
A regra está no Código de Processo Civil: se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo sobre a divisão, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública (art. 610, § 1º, do CPC). Ou seja, é preciso consenso. Se houver briga sobre quem fica com o quê, o caminho é o processo judicial.
E se houver herdeiro menor ou testamento?
Antigamente, a existência de herdeiro menor de idade ou de testamento obrigava a ir à Justiça. Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça alterou as regras dos cartórios (Resolução CNJ nº 571/2024) e passou a admitir o inventário extrajudicial também nesses casos, desde que cumpridas algumas condições. Havendo menor ou incapaz, por exemplo, ele deve receber sua parte ideal em cada bem, sem prejuízo, e a escritura depende de manifestação favorável do Ministério Público. Havendo testamento, a via do cartório também é possível, observados os requisitos da norma. Cada situação precisa ser analisada antes de escolher o caminho.
Advogado é obrigatório
Mesmo em cartório, a lei exige que todos os herdeiros estejam assistidos por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constam da escritura (art. 610, § 2º, do CPC). Um mesmo advogado pode atender a todos, se não houver conflito entre eles.
Existe prazo para começar?
Sim. O inventário deve ser aberto em até 2 meses a contar da morte e encerrado nos 12 meses seguintes (art. 611 do CPC). O atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a lei de cada estado. Além disso, enquanto o inventário não termina, os herdeiros normalmente não conseguem vender ou transferir os bens, nem movimentar contas do falecido.
Para que serve a escritura
A escritura de inventário não depende de homologação judicial e vale como documento para registrar imóveis no Cartório de Registro de Imóveis, transferir veículos e levantar valores em bancos (art. 610, § 1º, do CPC). Antes da assinatura, é necessário apurar e pagar o ITCMD devido ao estado.
Quando procurar um advogado
Procure orientação jurídica assim que possível após o falecimento, principalmente se houver imóveis, dívidas, herdeiros menores, testamento ou dúvida sobre quem tem direito à herança. Um profissional poderá avaliar se o cartório é viável no seu caso, reunir a documentação, calcular o imposto e conduzir a partilha de forma segura para todos os herdeiros.