Abrir o aplicativo de crédito e descobrir que o nome está no SPC ou no Serasa por uma dívida que você não reconhece é uma situação mais comum do que parece. Pode ser um erro do credor, uma conta já paga ou até uma fraude feita com seus dados. A lei garante caminhos para corrigir isso.
O que a lei exige antes da negativação
O Código de Defesa do Consumidor determina que a abertura de cadastro negativo deve ser comunicada por escrito ao consumidor (art. 43, § 2º, do CDC). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, essa notificação prévia cabe ao órgão que mantém o cadastro, como SPC ou Serasa (Súmula 359 do STJ). Além disso, a informação negativa não pode permanecer registrada por mais de cinco anos (art. 43, § 1º, do CDC).
Primeiros passos práticos
Consulte o registro diretamente no site do órgão de proteção ao crédito e anote o nome do credor, o valor e a data da anotação. Reúna comprovantes de pagamento, contratos, faturas ou boletim de ocorrência, se houver suspeita de fraude. Depois, procure o credor por escrito (e-mail, protocolo ou plataforma Consumidor.gov.br) pedindo a correção. Ao encontrar dados incorretos, o consumidor pode exigir a imediata correção, e o cadastro deve comunicar a alteração a quem recebeu a informação errada em até cinco dias úteis (art. 43, § 3º, do CDC). O Procon também pode intermediar a reclamação.
E se a dívida já estava paga?
Quando o consumidor quita a dívida, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do cadastro no prazo de cinco dias úteis, contado do pagamento (Súmula 548 do STJ). Se o nome continuar negativado depois disso, a manutenção passa a ser indevida.
Cabe indenização?
A negativação indevida pode gerar indenização por dano moral, mas cada caso é analisado pelo juiz. Há uma exceção importante: se a pessoa já tinha outra anotação legítima no cadastro na mesma época, em regra não há indenização, embora continue garantido o direito de cancelar o registro irregular (Súmula 385 do STJ). Por isso, vale verificar todo o histórico antes de agir.
Posso ir sozinho ao Juizado Especial?
Nas causas de até 20 salários mínimos, a pessoa pode ajuizar a ação no Juizado Especial Cível sem advogado (art. 9º da Lei 9.099/1995). Acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. Mesmo nos casos menores, a orientação técnica ajuda a reunir provas e formular corretamente os pedidos, como a exclusão do nome por decisão urgente.
Quando procurar um advogado
Procure orientação jurídica se o credor não corrigir o registro após a reclamação, se houver indícios de fraude com seus documentos, se existirem várias anotações e você não souber quais são legítimas, ou se a negativação estiver impedindo financiamento, aluguel ou abertura de conta. Um profissional poderá avaliar os documentos e indicar a medida mais adequada ao seu caso.