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Reforma Tributária no Brasil: um novo modelo para simplificar impostos e promover justiça social

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BRUNO MARINHO

Advogado(a)

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A Reforma Tributária representa uma das maiores transformações do sistema econômico brasileiro nas últimas décadas. Instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, ela tem como principais objetivos simplificar a cobrança de tributos sobre o consumo, reduzir a burocracia, conferir maior transparência ao contribuinte e estimular o crescimento econômico.

Uma das principais mudanças é a substituição gradual de cinco tributos por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em duas esferas: uma contribuição federal e um imposto de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

Nesse novo cenário, foram instituídos três novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União (EC nº 132/2023, art. 195, V, da Constituição Federal, regulamentada pela LC nº 214/2025); o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios (EC nº 132/2023, art. 156-A, da CF/88, regulamentado pela LC nº 214/2025); e o Imposto Seletivo (IS), de competência federal, destinado a incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (EC nº 132/2023, art. 153, VIII, da CF/88, regulamentado pela LC nº 214/2025).

A CBS substituirá as contribuições ao PIS e à COFINS, enquanto o IBS substituirá gradualmente o ICMS e o ISS. Já o Imposto Seletivo terá uma finalidade extrafiscal, buscando desestimular o consumo de determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à sociedade.

Outro ponto relevante é a mudança na forma de cobrança. O novo sistema adota o princípio do destino, pelo qual a arrecadação pertence, em regra, ao local onde ocorre o consumo, e não ao local de produção. A proposta também busca reduzir a tributação em cascata, permitindo o aproveitamento de créditos ao longo da cadeia econômica, além de conferir maior transparência ao consumidor.

Mas quando tudo isso começa a valer? A implementação teve início em 1º de janeiro de 2026, com uma fase de testes, na qual foram previstas alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Em 2027, começa uma nova etapa, com a cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo. Entre 2029 e 2032, ocorrerá a substituição gradual dos tributos estaduais e municipais, até que, em 2033, o novo sistema esteja integralmente implementado. O cronograma está previsto na EC nº 132/2023, especialmente nos arts. 125 a 129. 


No campo social, a reforma apresenta medidas especialmente importantes. Uma delas é o chamado cashback tributário, que permitirá a devolução de parte dos valores pagos em tributos sobre o consumo por famílias de baixa renda, conforme os arts. 112 a 123 da LC nº 214/2025. Outra iniciativa é a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos, com alíquota zero para os produtos previstos no Anexo I da mesma lei, conforme seu art. 125. 


Essas medidas representam uma tentativa de tornar o sistema tributário mais justo, considerando que os impostos sobre o consumo tendem a pesar proporcionalmente mais no orçamento das famílias de menor renda. Além disso, a simplificação das obrigações fiscais poderá favorecer pequenos e médios empreendedores, estimular investimentos, reduzir custos administrativos e contribuir para a geração de empregos.

Em conclusão, a Reforma Tributária não significa apenas a substituição de impostos: representa uma oportunidade de modernização econômica e transformação social. Embora sua implementação exija adaptação e fiscalização, especialmente durante o período de transição, o novo modelo traz perspectivas positivas de simplificação, transparência, competitividade e justiça fiscal. O grande desafio será transformar essas mudanças legislativas em benefícios concretos para a população brasileira. 

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