PENSÃO ALIMENTÍCIA: ENTENDA SEUS DIREITOS E COMO FUNCIONA

A pensão alimentícia encontra-se prevista no ordenamento jurídico brasileiro, sendo amparada pela Constituição Federal, que assegura o direito à alimentação e a dignidade da pessoa humana, possuindo regras específicas que estabelecem a obrigação alimentar entre parentes, cônjuges e companheiros, bem como o procedimento para solicita-la ou cobra-la em caso de atraso. 

A fixação da pensão alimentícia ocorre quando uma das partes, seja ela o pai, mãe, cônjuge ou companheiro, não possui recursos financeiras suficientes para prover suas  necessidades básicas ou de seus filhos. Neste sentido, o juiz levará em consideração a capacidade financeira de quem irá pagar a pensão, bem como as necessidades daquele que irá recebe-la. 

É importante ressaltar que a pensão alimentícia é devida tanto para filhos menores de idade, quanto para filhos maiores que não consigam exercer plenamente sua capacidade civil, estendendo-se ainda à casos de uniões homoafetivas e relacionamentos extraconjugais. 

Além disso, ainda que a pensão já tenha sido fixada, ela poderá ser objetivo de revisão sempre que ocorrerem mudanças significativas nas condições financeiras das partes envolvidas - como alterações de renda, desemprego, doenças ou necessidades especiais - que serão analisadas caso a caso. 

Para entender melhor quais são seus direitos, é necessário a consulta a um advogado especializado no tema para que seja feita a correta análise da situação concreta e o direito à pensão seja assegurado - quando ainda não determinado - ou devidamente garantido, de forma justa, quando já existente.