Ir para o conteúdo
Dubbio

Vendi meu estabelecimento empresarial: "Ainda sou responsável pelas dívidas?"

•2 min de leitura
Imagem do artigo: Vendi meu estabelecimento empresarial: "Ainda sou responsável pelas dívidas?"

Quando um empresário toma a decisão de vender seu estabelecimento empresarial, basicamente são três os fatores que motivam essa negociação:

1) Recebimento de uma ótima proposta;

2) Desinteresse em continuar as atividades empresariais por motivos pessoais;

3) A empresa não está indo muito bem e a venda será uma tentativa de se livrar das dívidas.

Nessas três situações, a dúvida que sempre existe é: “Ainda sou responsável por eventuais dívidas?”

A resposta é DEPENDE.

Quando tratamos da chamada sucessão empresarial, prevista no artigo 1146 do Código Civil, aquele que adquire o estabelecimento responderá por todas as dívidas existentes, inclusive as que foram contraídas pelo alienante, desde que regularmente contabilizadas.

De forma simples, nessa negociação o adquirente deve estar ciente de todas as dívidas, isto é, constantes da escrituração regular do alienante.

Sendo assim, pelas dívidas regularmente contabilizadas, o alienante fica solidariamente responsável por elas durante o prazo de 01 (um) ano, cujo prazo será contado da seguinte maneira:

1) Dívida já vencida: prazo é contado a partir da publicação do contrato de trespasse;

2) Dívida vincenda (a vencer): prazo é contado do dia de seu vencimento.

Portanto, na hipótese de dívida não contabilizada, a responsabilidade será do alienante, de modo que em caso de eventual pagamento da dívida pelo adquirente, este poderá ingressar com uma ação de regresso contra o alienante a fim de reaver o valor pago indevidamente.

No mais, cumpre ressaltar que as dívidas tributárias e trabalhistas possuem regimes jurídicos próprios, por tal razão não se aplica o disposto no artigo 1146 do Código Civil.

Compartilhar

Receba orientação inicial sobre a sua dúvida jurídica

Não fique só com o artigo. Descreva sua situação e envie para um advogado pelo Dubbio — informações iniciais, em linguagem acessível, para compreender melhor os próximos passos.

Enviar minha dúvida para FelipeOu consulte o Diretório de Advogados

Não sabe por onde começar?

Você não precisa procurar em outros artigos. Conte em linguagem simples ao Dudu e organize a pergunta antes de falar com um advogado.

Conversar com o Dudu

Você também pode gostar

Impenhorabilidade do bem de família adquirido no decorrer de processo de execução

Diogo Karl

Impenhorabilidade do bem de família adquirido no decorrer de processo de execução

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp. 1.792.265-SP, divulgado no informativo 723 de 7 de fevereiro de 2022, esclareceu que a proteção do bem de família descrito na forma da Lei n. 8.009/1990, alcançará todas as obrigações do devedor. A discussão no Superior Tribunal of justiça, agora pacificada, era se o imóvel de famiylia adquirido no decorrer do processo de execução poderia ou não, ser considerado bem of famíli, para os fins of impenhorabilidade.

Ler artigo