Washington Mendes

Caucaia e outras 3 cidades / CE - OAB 30819

Rescisão de Contrato de Venda e Compra de Imóvel ganha súmula 543 do STJ

No último dia 3, foi publicada a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça que pacificou entendimento sobre o valor que deverá ser restituído, em caso de rescisão do contrato de Promessa de Venda e Compra (imóvel na planta). Vale lembrar que, a Súmula, somente se aplica no caso do vendedor ser pessoa jurídica (construtor/incorporador/SPEs), cujo contrato se submete aos termos do Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90). Vejamos: Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imed...

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Como Rescindir Um Contrato De Compra E Venda De Imóvel?

Quando compramos um imóvel na planta, estamos firmando um contrato de intenção de compra e venda junto à incorporadora, certo que este imóvel será entregue em uma data futura fixada em contrato. Normalmente pagamos cerca de 20 a 30% de seu valor durante a fase de construção, e após o término da obra, negociamos o restante do saldo devedor, que, em sua maioria por meio de financiamento bancário. Após isso é que os problemas começam, pois, são várias as razões que motivam o distrato contratual, como exemplo: algumas pessoas não conseguem a aprovação do crédito, outras se arrependem da compra...

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Direitos pelo Atraso na Entrega de Imóvel e as decisões do STJ e TJ-CE

A presente publicação tem o condão de informar interessados sobre o tema descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no tocante ao Atraso na Entrega. 1 – No caso em que o consumidor não ter interesse em esperar pelo imóvel: É possível a Rescisão do contrato firmado e devolução dos valores pagos à construtora, devidamente corrigido e atualizado com juros de 1% ao mês, bem como a indenização por danos materiais, morais, e lucros cessantes em sede de Ação Judicial. 2 – No caso em que o consumidor tem interesse em aguardar a entrega do imóvel: Se não prev...

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Dívidas Condominiais

Como síndicos e administradores contornam a inadimplência?  Como cobram? Geralmente os síndicos tentam contornar a inadimplência com diversas tentativas extrajudiciais, como cartas de cobrança e telefonemas de cobrança. Somente após esgotadas as tentativas de negociação amigável e passados alguns meses de atraso, é que decidem procurar empresas especializadas em cobranças ou contratam advogados especializados para cobrarem na justiça as dívidas condominiais. É muito importante o papel do síndico como gerente do condomínio, no manejo de trabalho em políticas de conscientização, demonstrando...

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