Informações

Termo de Uso e Cadastro Dubbio

1. Das Partes:

a) Por este instrumento, Juris Correspondente Serviços de Informação na Internet LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 16.577.036/0001-72, simplesmente denominado Dubbio e, de outro lado, advogado e sociedade de advogado, pessoa física ou jurídica, simplesmente denominada Advogado, tem entre si acertado o que segue.

b) Este Termo também se aplica a todos os advogados, sociedades de advogados e cidadãos que utilizem o Dubbio para buscas e consultas, denominados Usuário.

2. Do Objeto:

a) O objeto do presente Termo consiste na divulgação do Advogado e respectivos artigos na base própria de advogados e artigos do site dubbio.com.br, além do envio de casos jurídicos, consultas ao artigos e advogados realizadas pelo Usuário.

3. Políticas de Uso:

a) O Advogado se compromete a preencher totalmente o cadastro disponibilizado pelo Dubbio, declarando que todas as informações são verdadeiras.

b) O Dubbio atua como veiculador dos dados e artigos do Advogado (advogados, estagiários de direito e sociedades de advogados), não atuando, portanto, como prestador de serviços de consultoria ou advocacia, não recebendo qualquer comissão por eventuais contratações que venham a ocorrer.

c) Todo contato e negociação são feitos diretamente entre Usuário e Advogado, não possuindo, o Dubbio, qualquer responsabilidade pelo que for ajustado.

d) O Dubbio não realiza a conferência de nenhum dos dados inseridos pelo Advogado, cabe ao Usuário checar a regularidade dos dados informados.

e) O Advogado declara ser de sua inteira responsabilidade o cumprimento dos serviços contratados e a autoria dos artigos publicados.

f) O Dubbio não interfere nos valores cobrados pelo Advogado pelos serviços prestados.

g) Não será imputada ao Dubbio qualquer responsabilidade pelas conseqüências originadas em virtude de atos ou omissões praticados por seus Advogados ou Usuários.

h) O Dubbio poderá excluir o Advogado da sua base de advogados caso o mesmo não esteja cumprindo os serviços eventualmente contratados ou esteja agindo em desconformidade com o Código de Ética da OAB, a legislação vigente ou com o presente Termo. O mesmo vale para o Usuário.

i) Os dados do Advogado ficarão disponíveis nas bases de advogados das cidades escolhidas no cadastro, pelo período contratado, a partir da confirmação do pagamento.

j) Os dados do Advogado poderão ser exibidos hierarquicamente por critérios meritórios (avaliações, publicações de artigos, etc) e alfabético.

k) Os dados dos Advogados mais bem avaliados ou que mais publicam artigos poderão ser exibidos em espaços de destaque, a critério do Dubbio.

l) O Dubbio não se responsabiliza por danos e problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet, bem como por quaisquer outros eventos fora de seu controle.

m) Na hipótese de reclamação ou ação administrativa/judicial em face de qualquer um dos Advogados ou Usuários, considera-se parte totalmente ilegítima para responder/figurar no pólo passivo a empresa Dubbio, devendo ser eximida de toda responsabilidade, o mesmo se aplicando a seus funcionários, agentes, representantes e procuradores.

n) O Dubbio poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração de seu site, podendo também eliminar ou acrescentar qualquer Advogado ou Usuário em seu banco de dados, bem como alterar os regulamentos e serviços disponibilizados para as partes.

4. Do conteúdo:

a) Ao enviar, postar ou exibir conteúdo através desta plataforma, o Advogado ou Usuário, concede ao Dubbio uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties (com o direito de sublicenciar) para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir tal conteúdo em todos e quaisquer meios ou métodos de distribuição (agora conhecidos ou posteriormente desenvolvidos), sem compensação pecuniária (ou qualquer outra forma de compensação). Além disso, o Usuário ou Advogado garante, declara e concorda que tem o direito de conceder tal licença para o Dubbio como descrito acima.

b) O Usuário ou Advogado também garante e concorda que não tem e não vai contribuir com qualquer conteúdo que: viole direitos autorais ou marca registrada de outra parte; revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao Usuário ou Advogado ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso ou que violem qualquer lei ou direito de terceiros; contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; não esteja em conformidade com outros termos de uso do Dubbio.

c) Todo conteúdo, seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente, é da exclusiva responsabilidade da pessoa que originou/publicou tal conteúdo. O Dubbio não pode nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado através dos seus canais.

d) O Dubbio se reserva o direito de, a seu próprio critério, remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo nos seus serviços .

5. Do Sigilo Profissional:

a) No Dubbio, o Advogado receberá Casos Jurídicos dos mais diversos tipos. Por conta de fatores como ética, confiabilidade e segurança, em algumas profissões o sigilo entre profissional e cliente é algo fundamental. A advocacia se enquadra neste perfil, pois a confiança mútua é essencial para que a relação seja segura e se resguarde a honra do cliente e do caso julgado em questão.

b) O sigilo deve ser visto como um direito e como um dever, conforme registrado no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):

Art. 25 – O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.
Art. 26 – O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.
Art. 27 – As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.

Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.

c) Punições e outras leis: a necessidade de preservar os segredos dos clientes é preocupação de outras leis, preservando e garantindo a intimidade do indivíduo.

O Código Civil prevê, no artigo 229 que “ninguém pode ser obrigado a depor sobre um fato: a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo”.

Já no Código Penal há previsão do crime de violação do sigilo, no artigo 154: “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa”.

d) A relação entre cliente e advogado se pauta na confiança e na obrigação de guardar segredo, não depende de um pedido expresso pelo cliente – sempre que a natureza dos fatos for relevante o advogado fica obrigado a guardar segredo. Qualquer Advogado que descumprir o dever de sigilo poderá ser banido da plataforma e responderá pelos danos causados. e) O Dubbio não se reponsabilizará por quaisquer atos ou omissões que firam o sigilo profissional e nem pelas respectivas consequências.

6. Do Pagamento:

a) O Advogado poderá contratar planos trimestrais, semestrais ou anuais.

b) O pagamento do plano contratado será realizado por meio da plataforma Pag Seguro, que garante a devolução do dinheiro em caso de fraudes.

c) O Pag Seguro é o responsável por qualquer assunto referente ao pagamento.

d) Em caso de ausência de pagamento, os dados do Advogado não serão disponibilizados para consulta. Em se tratando de renovação de cadastro (em virtude de encerramento do prazo), os dados do Advogado serão imediatamente suspensos em dia posterior ao do vencimento do plano.

e) O Usuário não precisa contratar planos para consultar os artigos ou enviar casos jurídicos para os Advogados.

7. Do Cancelamento:

a) O Advogado ou Usuário poderá a qualquer momento requerer por e-mail (contato@dubbio.com.br) o cancelamento de sua conta.

b) O Dubbio tem até 03 (três) dias úteis para excluir os dados do Advogado ou Usuário de sua base.

c) O assinante só terá direito à devolução integral do valor pago se decorridos 7 até (sete) dias da contratação do plano. Após esse período de tempo, serão descontados os dias de serviço utilizados, as taxas do Pag Seguro, impostos e descontos recebidos. Apurado o saldo remanescente, o Advogado deverá informar seus dados bancários para restituição.

d) O Dubbio terá até 10 (dez) dias úteis para concluir o processo de restituição e escolherá a forma de pagamento que for mais conveniente em cada caso.

8. Foro:

a) Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.