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A progressão de regime antes do advento do pacote anticrime exigia do apenado o cumprimento de 1/6 da pena e cumulativamente a sustentação de bom comportamento atestado pelo Diretor da Penitenciari...
Por Vinicius Arruda
Enviado em 27/08/2021
A corretora trabalhou durante 5 anos na empresa construtora, cumprindo horário de trabalho de segunda a sexta das 8h às 19h/21h, inclusive em finais de semana e participando de feirões das 10h às 2...
Por Melissa De Castro Vilela Carvalho Da Silveira
Enviado em 30/07/2020
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Por Laval Advocacia - Especializada Em Pessoas
Enviado em 08/06/2019
O Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT/SP) ingressou com uma ação judicial para que seja determinado a 99, Uber, Rappi e Lalamove o reconhecimento de vínculo empregatício, respectivamen...
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Enviado em 16/11/2021
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Enviado em 08/03/2022
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Enviado em 22/12/2020
A denominada “responsabilidade civil” está presente nos casos em que existe uma obrigação legal ou contratual de que aquele que cause um dano a terceiro venha a ser responsabilizado a reparar ou re...
Por Dubbio Team
Enviado em 08/06/2019