Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


DEVOLUÇÃO DE VALORES EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (inadimplemento do fornecedor ou consumidor)

É sabido que muitos são os motivos que levam os consumidores a desistirem da aquisição da tão sonhada casa própria, ou do tão esperado investimento imobiliário. Seja pela situação financeira que esteja passando, ou mesmo, pelo famigerado atraso na entrega da obra. O que muitos consumidores não sabem é que no momento de assinatura do contrato de compra e venda junta à construtora/incorporadora, na maioria dos casos, estão sendo subscritores de pacto que os colocam em exagerada desvantagem face ao fornecedor, haja vista que nestes contratos de adesão existem uma série de cláusulas contratuais...

Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Financiamento / Imóvel / Juízo Arbitral Troca / devolução /

Luciana S. Santos
01/02/2017

Devolução de produto adquirido pela internet

As compras pela internet têm conquistado o consumidor brasileiro, o e-commerce (comércio eletrônico) tem ganhado espaço pela comodidade de comprar sem sair de casa, pela facilidade em visitar lojas virtuais simultaneamente, comparar preços, entre outros motivos. Quando a compra é feita virtualmente, ou seja, fora do estabelecimento comercial, o Código de Defesa do Consumidor - CDC garante ao consumidor a possibilidade de devolução do produto ao fornecedor, sem necessidade de justificativa. É o instituto conhecido como direito do arrependimento, e está disciplinado inciso III do artigo 1º ...

Compras / Vendas / Outro Troca / devolução /

Angelica Conte
11/09/2017

Produto com a validade vencida

Desde 1940 nosso Código Penal prevê que é crime “vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, entregar para consumo produto prejudicial à saúde”, mas até então nada se falava sobre “prazo de validade” e “relação de consumo”.   Essa novidade surgiu em nossas vidas apenas em setembro de 1990, com a instituição do Código de Defesa do Consumidor, que toma por obrigatório, na oferta e apresentação de um produto ou serviço, entre outros, o prazo de validade:   Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas ...

Compras / Vendas / Juizados / Seus Direitos Troca / devolução /