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Artigos


Dubbio Team
19/10/2018

Posso ser indenizado em casos onde a responsabilidade civil é do estado?

A denominada “responsabilidade civil” está presente nos casos em que existe uma obrigação legal ou contratual de que aquele que cause um dano a terceiro venha a ser responsabilizado a reparar ou ressarcir esse dano. Em regra, a responsabilidade civil somente ocorre se o dano causado decorre de uma atividade ilícita (como, por exemplo, inobservância de uma cláusula contratual ou uma infração de trânsito que cause um acidente). No entanto, para o Estado, essa responsabilidade é mais ampla, e pode ocorrer inclusive quando a sua atuação é lícita. Para a apuração dessa responsabilidade são con...

Acidente de Trabalho / Acidente de Trânsito / Acidentes de Consumo / Seus Direitos

Dubbio Team
19/10/2018

Paguei tudo, mas mesmo assim o banco não libera meu crédito. E agora?

Com a situação atual do país, está cada vez mais comum a tentativa de se obter crédito junto a bancos ou outras instituições financeiras que, em momentos de economia fraca, nem sempre facilitam a liberação de recursos à população. Isso porque, mesmo com todas as dívidas pagas, acordos com bancos e retirada do nome do devedor de bancos de dados como o SPC e SERASA, o acesso ao crédito nem sempre acontece e muitas vezes não há uma explicação bem dada para a negativa. O que ocorre é que atualmente há bancos de dados que criam uma nota para o consumidor denominada “score”, que pode variar de ...

Cartão de Crédito / Contratos / Seus Direitos SPC/SERASA /

Dubbio Team
19/10/2018

Estacionamentos têm responsabilidade por objetos deixados dentro dos veículos?

Ainda que considerada uma prática comum, os recorrentes anúncios em estabelecimentos comerciais sobre a ausência de responsabilidade pelo veículo ou pertences deixados em estacionamento próprio não têm muita eficácia. Isso porque, os estabelecimentos que possuam estacionamento próprio, mesmo que essa não seja a sua atividade principal (como ocorre, por exemplo, com supermercados e shoppings) são responsáveis pelo veículo e objetos que nele estejam durante o período em que lá permaneceu. Note-se que esse entendimento não é recente, já que o Superior Tribunal de Justiça, desde 1995, possui ...

Acidentes de Consumo / Seus Direitos

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