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Indústria do Dano Moral ou Indústria Lucrativa de Práticas Anti-Consumeristas ?

Danos Morais Indenizáveis (Violação ao CDC). Punitive Damage (Assédio Moral). Práticas Anti-Consumeristas Lucrativas. Direito do Consumidor.     O presente artigo trata de direitos dos consumidores lesados por práticas ilícitas e anti - consumeristas praticadas por empresas, particularmente, os danos morais.   Empresas de Telefonia Móvel, BANCOS, Construtoras, Administradoras de Cartões de Crédito e Operadoras de Planos de Saúde são verdadeiras campeãs de denúncias nos Procons de todo Brasil, no Banco Central (caso dos bancos) e de processos nos Juizados Especiais d...

Contratos / Outro / Seus Direitos

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Dubbio Team
19/10/2018

Estacionamentos têm responsabilidade por objetos deixados dentro dos veículos?

Ainda que considerada uma prática comum, os recorrentes anúncios em estabelecimentos comerciais sobre a ausência de responsabilidade pelo veículo ou pertences deixados em estacionamento próprio não têm muita eficácia. Isso porque, os estabelecimentos que possuam estacionamento próprio, mesmo que essa não seja a sua atividade principal (como ocorre, por exemplo, com supermercados e shoppings) são responsáveis pelo veículo e objetos que nele estejam durante o período em que lá permaneceu. Note-se que esse entendimento não é recente, já que o Superior Tribunal de Justiça, desde 1995,...

Acidentes de Consumo / Seus Direitos

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Dubbio Team
19/10/2018

Posso ser indenizado em casos onde a responsabilidade civil é do estado?

A denominada “responsabilidade civil” está presente nos casos em que existe uma obrigação legal ou contratual de que aquele que cause um dano a terceiro venha a ser responsabilizado a reparar ou ressarcir esse dano. Em regra, a responsabilidade civil somente ocorre se o dano causado decorre de uma atividade ilícita (como, por exemplo, inobservância de uma cláusula contratual ou uma infração de trânsito que cause um acidente). No entanto, para o Estado, essa responsabilidade é mais ampla, e pode ocorrer inclusive quando a sua atuação é lícita. Para a apuração dessa responsabilidade...

Acidente de Trabalho / Acidente de Trânsito / Acidentes de Consumo / Seus Direitos

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