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A dificuldade em preencher vagas destinadas a pessoas com deficiência

O artigo 93 da Lei 8.213/1991 obriga as empresas a preencherem parte de seus quadros de funcionários com empregados com deficiência. O objetivo da lei é nobre:  trazer o portador de deficiência ao convívio social, como uma pessoa produtiva, igual às demais, desenvolvendo seus talentos, aptidões, habilidades, com efeitos benéficos em sua auto-estima. A questão é que o percentual de 5% para empresas que possuem acima de 1.000 empregados é impossível atender, pois mesmo considerando que aproximadamente 10% da população brasileira possuam alguma deficiência, temos as seguintes situaçõ...

Contratos / Direitos do Trabalhador / Outro / Seus Direitos Sociedades /

Exoneração - Pensão Alimentícia

Ação de Alimentos - Exoneração de Alimentos - Direito  de Família - Informações   A pensão alimentícia pode ser deferida em razão de uma obrigação alimentar oriunda do poder familiar: entre pais e filhos menores ou deficientes. Ou, em razão do vínculo familiar, como é o caso de alimentos entre marido e mulher, companheiros, pais e filhos (maiores de idade) e outros. Ocorre que a obrigação alimentar somente é devida enquanto estiverem presentes os requisitos da NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. Alterando-se essas condições, ou com o lapso temporal, é possível pedir a exoneraçã...

Lei Maria da Penha / Pensão Alimentícia / Seus Direitos

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Leonardo Vosniak
09/11/2017

Assembleia de SP aprova redução de multa e juros de ICMS

Foi aprovado na tarde de 05/07/2017, pela Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 57/2017, enviado pelo governador Geraldo Alckmin em fevereiro, que permite ao governo revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  A medida busca facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que elas possam continuar suas atividades. Ademais, a lei em questão, cria um modelo mais justo de sanções para contribuintes com débitos, estabelecendo proporcionalidade nos valore...

Imposto / Seus Direitos

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