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Artigos


Angelica Conte
22/08/2017

PROTEJA SEU FILHO – PENSÃO ALIMENTÍCIA

Nunca é demais lembrar que não que se confunde a pensão alimentícia devida entre (ex) marido e (ex) mulher e a pensão alimentícia devida ao filho menor. Também conhecida como “alimentos”, a pensão alimentícia é a verba destinada ao custeio de despesas, que pode ser paga em dinheiro ou produtos, como o pagamento de escola, plano de saúde, remédios, dentista, dentre outras necessidades básicas do menor. A obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia está prevista na Constituição Federal:   “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, ...”   A obrigação dos p...

Menor / Pensão Alimentícia / Seus Direitos SPC/SERASA /

Licitações: Posso cobrar juros em pagamentos atrasados?

Prestar serviços para o Governo pode ser lucrativo. Contudo, quando há atrasos nos pagamentos, por exemplo, os transtornos podem ser maiores que os benefícios. Porém, a justiça vem entendendo que o Estado deve ter sua responsabilidade nos pagamentos. É o caso destes dois entendimentos que a Laval Advocacia separou para uma breve análise. Um do Rio Grande o Sul e outro do Distrito Federal. Rio Grande do Sul Em uma apelação cível, interposta pela SEMAE – Serviço Municipal de Água e Esgoto de São Leopoldo, contra a MAC Engenharia Ltda, a 22ª Câmara Cível, entendeu que os pagamento agamentos ...

Compras / Vendas / Licitações / Seus Direitos

Angelica Conte
03/09/2017

DIREITO DE MÃE – APRENDA MAIS ESSA !

Ela é bem pequena, mas garante um direito importante, num momento crucial da vida de uma mulher:   “Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.”   Esta é a Lei nº 11.108 de 2005 que obrigada o SUS (em sua rede própria ou conveniada) a permitir que todas as mulheres em serviço de parto, parto e pós parto, tenham um acompanhante, à sua escolha.   Entende-se por pós-parto o período de 10 dias a...

Menor / Plano de Saúde / Seus Direitos

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