Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Angelica Conte
03/09/2017

DIREITO DE MÃE – APRENDA MAIS ESSA !

Ela é bem pequena, mas garante um direito importante, num momento crucial da vida de uma mulher:   “Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.”   Esta é a Lei nº 11.108 de 2005 que obrigada o SUS (em sua rede própria ou conveniada) a permitir que todas as mulheres em serviço de parto, parto e pós parto, tenham um acompanhante, à sua escolha.   Entende-se por pós-parto o período de 10 dias a...

Menor / Plano de Saúde / Seus Direitos

Licitações: Posso cobrar juros em pagamentos atrasados?

Prestar serviços para o Governo pode ser lucrativo. Contudo, quando há atrasos nos pagamentos, por exemplo, os transtornos podem ser maiores que os benefícios. Porém, a justiça vem entendendo que o Estado deve ter sua responsabilidade nos pagamentos. É o caso destes dois entendimentos que a Laval Advocacia separou para uma breve análise. Um do Rio Grande o Sul e outro do Distrito Federal. Rio Grande do Sul Em uma apelação cível, interposta pela SEMAE – Serviço Municipal de Água e Esgoto de São Leopoldo, contra a MAC Engenharia Ltda, a 22ª Câmara Cível, entendeu que os pagamento agamentos ...

Compras / Vendas / Licitações / Seus Direitos

Exoneração - Pensão Alimentícia

Ação de Alimentos - Exoneração de Alimentos - Direito  de Família - Informações   A pensão alimentícia pode ser deferida em razão de uma obrigação alimentar oriunda do poder familiar: entre pais e filhos menores ou deficientes. Ou, em razão do vínculo familiar, como é o caso de alimentos entre marido e mulher, companheiros, pais e filhos (maiores de idade) e outros. Ocorre que a obrigação alimentar somente é devida enquanto estiverem presentes os requisitos da NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. Alterando-se essas condições, ou com o lapso temporal, é possível pedir a exoneração dos alimentos....

Lei Maria da Penha / Pensão Alimentícia / Seus Direitos

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