Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos



Angelica Conte
11/09/2017

Produto com a validade vencida

Desde 1940 nosso Código Penal prevê que é crime “vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, entregar para consumo produto prejudicial à saúde”, mas até então nada se falava sobre “prazo de validade” e “relação de consumo”.   Essa novidade surgiu em nossas vidas apenas em setembro de 1990, com a instituição do Código de Defesa do Consumidor, que toma por obrigatório, na oferta e apresentação de um produto ou serviço, entre outros, o prazo de validade:   Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas ...

Compras / Vendas / Juizados / Seus Direitos Troca / devolução /

Tudo sobre Direito sucessório, herança, testamento e Inventário

Você já ouviu falar em herança, inventário e direito sucessório? Muito provavelmente sim! Porém poucas pessoas “sabem” realmente sobre o assunto. Neste post esclarecemos alguns pontos para que você entenda uma pouco mais sobre o tema e possa se preparar-se melhor neste momento da sua vida e, quem sabe, até auxiliar você, alguém de sua família ou outro conhecido. Por vezes, a perda de um ente querido, não traz apenas tristeza, mas o início de um processo longo e desgastante. Apesar da saudade, as família se enfrentam, num demorado processo que envolve o inventário e a partilha de bens, ond...

Herança / Inventário / Seus Direitos

Angelica Conte
22/08/2017

PROTEJA SEU FILHO – PENSÃO ALIMENTÍCIA

Nunca é demais lembrar que não que se confunde a pensão alimentícia devida entre (ex) marido e (ex) mulher e a pensão alimentícia devida ao filho menor. Também conhecida como “alimentos”, a pensão alimentícia é a verba destinada ao custeio de despesas, que pode ser paga em dinheiro ou produtos, como o pagamento de escola, plano de saúde, remédios, dentista, dentre outras necessidades básicas do menor. A obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia está prevista na Constituição Federal:   “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, ...”   A obrigação dos p...

Menor / Pensão Alimentícia / Seus Direitos SPC/SERASA /

Precisa de um advogado?

Encontre um especialista em sua cidade.

Faça login ou cadastre se para visualizar os advogados que separamos para você.
Encontrar mais