Entenda o seu Caso Jurídico

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Kelly Lumi Bouvie
10/01/2018

Quem tem direito a prioridade na tramitação de um processo?

Você sabe o que é e como pedir prioridade na tramitação de um processo? Prioridade de tramitação é um direito concedido por lei a algumas pessoas de ver seu processo julgado mais rapidamente, tendo em vista condições particulares específicas. Para pedir a prioridade de tramitação, o interessado deve fazê-lo por meio de petição endereçada ao Presidente do STJ (se o processo ainda não tiver sido distribuído) ou ao Ministro Relator (caso já tenha havido distribuição a este ministro), juntando documento que comprove sua idade, condição ou estado físico. Quem tem prioridade na tramitaç...

Outro / Seus Direitos

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Tarcisio Santos
14/07/2017

CORREÇÃO DO FGTS: Saiba como pleitear seu direito !

Todos os empregados que tiveram a carteira de trabalho assinada nos últimos 14 anos, poderão pedir a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O direito abrange quem já sacou os recursos, aqueles que utilizaram o FGTS para aquisição de imóveis (financiamento habitacional), bem como herdeiros de beneficiários falecidos. A justificativa é que os depósitos do FGTS (corrigidos pela Taxa Referencial-TR mais juros de 3% ao ano), estão abaixo da inflação, e isso vem ocorrendo nos últimos 14 anos. Em alguns casos, as perdas da correção chegam a 80% dos valores mantidos em...

Direitos do Trabalhador / Seus Direitos

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Milviane Arruda
26/06/2017

Negativa Indevida? o que fazer?

     Vamos expor um problema que se mostra bem comum para consumidores que teve seus direitos violados, por um erro do credor ao manter o nome no cadastro de inadimplentes ou por qualquer outro motivo desde que a restrição seja de fato indevida.           De posse do comprovante de pagamento, está resguardada a possibilidade de se fazer o pedido de danos morais em razão do apontamento indevido, como pelo abalo de crédito sofrido.           Geralmente quando acontece de chegar ao judiciário, o consumidor já tentou resolver com o fornecedor e mesmo sendo indevido, muitas vezes não c...

Cobrança Indevida / Abusiva / Juizados / Seus Direitos SPC/SERASA /

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