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DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO

Existem diversos relatos de clientes inconformados por estarem pagando por um serviço que não está sendo prestado ou, até mesmo, não está correspondendo ao que fora oferecido.             Isso ocorre, por exemplo, na interrupção de energia, mesmo nos casos de contas pagas em dia; linha telefônica inoperante após portabilidade; pacote de internet que não atende os requisitos mínimos contratados; entre outros.               Antes de tudo, é importante ressaltar que a tentativa administrativa de resolução de conflitos é imprescindível, ou seja, antes de recorrer ao Judiciário, é necessário q...

Acidentes de Consumo / Cartão de Crédito / Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Propaganda Enganosa / Seus Direitos SPC/SERASA / Telefonia / Internet /

João Castaldi
12/04/2017

Por que contratar um assistente de acusação?

Qualquer ser humano com um mínimo de senso sempre pensará no custo e no benefício de quaisquer bens ou serviços que necessite. Pensando desta forma, qual o custo e o benefício de contratar um profissional "fiscalizar" o trabalho do Ministério Público? Por que contratar alguém para fiscalizar o trabalho jurídico do fiscal da lei? Um péssimo investimento, certo? Ledo engano. No âmbito punitivo* apenas o Ministério Público dá o prosseguimento de toda a parte processual ativa, ou seja, um único órgão é autor de quase a totalidade das ações existentes no âmbito punitivo possíveis, das ações pen...

Seus Direitos

DEMISSÃO CONSENSUAL É POSSÍVEL?

Antes da reforma trabalhista (lei 13.467/2017), em regra, a CLT previa as seguintes possibilidades para empregador e empregado rescindirem o contrato de trabalho, cada uma delas com direito às verbas rescisórias diferentes:  demissão por justa causa, demissão sem justa causa e pedido de demissão. Porém, na prática, o empregado estava insatisfeito com o emprego e tinha o desejo de sair do trabalho, mas não pedia o seu desligamento, pois não poderia sacar o saldo do FGTS, muitas vezes, tentando provocar sua demissão; ou, ocorria o inverso, o empregador já não estava mais satisfeito com aquel...

Demissão / Direitos do Trabalhador / Seus Direitos

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