Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


João Castaldi
12/04/2017

Por que contratar um assistente de acusação?

Qualquer ser humano com um mínimo de senso sempre pensará no custo e no benefício de quaisquer bens ou serviços que necessite. Pensando desta forma, qual o custo e o benefício de contratar um profissional "fiscalizar" o trabalho do Ministério Público? Por que contratar alguém para fiscalizar o trabalho jurídico do fiscal da lei? Um péssimo investimento, certo? Ledo engano. No âmbito punitivo* apenas o Ministério Público dá o prosseguimento de toda a parte processual ativa, ou seja, um único órgão é autor de quase a totalidade das ações existentes no âmbito punitivo possíveis, das ações pen...

Seus Direitos

Reforma trabalhista: o dano moral quando o ofendido é o empregado.

A Lei nº 13.467/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de julho de 2017, com entrada em vigor no dia 11 de novembro de 2017, realizou uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma dessas mudanças foi estabelecer uma gradação nos valores da indenização a ser paga por dano extrapatrimonial, que é um gênero, do qual o dano moral é uma espécie.                         Os parâmetros estabelecidos no art.223-G, §1º [MP 808/2017 (14.11.2017)] são: Ofensa leve: no máximo 3 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social...

Direitos do Trabalhador / Seus Direitos

Kelly Lumi Bouvie
10/01/2018

Quem tem direito a prioridade na tramitação de um processo?

Você sabe o que é e como pedir prioridade na tramitação de um processo? Prioridade de tramitação é um direito concedido por lei a algumas pessoas de ver seu processo julgado mais rapidamente, tendo em vista condições particulares específicas. Para pedir a prioridade de tramitação, o interessado deve fazê-lo por meio de petição endereçada ao Presidente do STJ (se o processo ainda não tiver sido distribuído) ou ao Ministro Relator (caso já tenha havido distribuição a este ministro), juntando documento que comprove sua idade, condição ou estado físico. Quem tem prioridade na tramitação do pr...

Outro / Seus Direitos

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