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[TRÂNSITO] Simplesmente, passou o tempo resolveu?

    De certa forma sim, porém não basta somente confiar ao tempo a resolução do caso concreto. Vamos nos aprofundar mais ao assunto e comentar sobre cada tipo de prescrição que há nos processos administrativos de trânsito. A maneira ampla de se entender a prescrição é entender ela como a perda do tempo certo de realizar, e/ou pretender, determinada ação, estando previsto no Código Civil a partir do art. 189. As prescrições mais conhecidas nos processos administrativos são as estabelecidas na Resolução 182/05: Prescrição da Pretensão Punitiva: que trata da exti...

Embriaguez ao volante / Lei Seca / Outro / Seus Direitos

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Milviane Arruda
26/06/2017

Negativa Indevida? o que fazer?

     Vamos expor um problema que se mostra bem comum para consumidores que teve seus direitos violados, por um erro do credor ao manter o nome no cadastro de inadimplentes ou por qualquer outro motivo desde que a restrição seja de fato indevida.           De posse do comprovante de pagamento, está resguardada a possibilidade de se fazer o pedido de danos morais em razão do apontamento indevido, como pelo abalo de crédito sofrido.           Geralmente quando acontece de chegar ao judiciário, o consumidor já tentou resolver com o fornecedor e mesmo sendo indevido, muitas vezes não c...

Cobrança Indevida / Abusiva / Juizados / Seus Direitos SPC/SERASA /

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Tarcisio Santos
14/07/2017

CORREÇÃO DO FGTS: Saiba como pleitear seu direito !

Todos os empregados que tiveram a carteira de trabalho assinada nos últimos 14 anos, poderão pedir a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O direito abrange quem já sacou os recursos, aqueles que utilizaram o FGTS para aquisição de imóveis (financiamento habitacional), bem como herdeiros de beneficiários falecidos. A justificativa é que os depósitos do FGTS (corrigidos pela Taxa Referencial-TR mais juros de 3% ao ano), estão abaixo da inflação, e isso vem ocorrendo nos últimos 14 anos. Em alguns casos, as perdas da correção chegam a 80% dos valores mantidos em...

Direitos do Trabalhador / Seus Direitos

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