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Artigos


Erro médico: Consequências e responsabilidade civil

"Eu juro, por Apolo médico, por Esculápio, Hígia e Panacea, e tomo por testemunhas todos os deuses e todas as deusas, cumprir, segundo meu poder e minha razão, a promessa que se segue: [...] Aplicarei os regimes para o bem do doente segundo o meu poder e entendimento, nunca para causar dano ou mal a alguém. [...] Se eu cumprir este juramento com fidelidade, que me seja dado gozar felizmente da vida e da minha profissão, honrado para sempre entre os homens; se eu dele me afastar ou infringir, o contrário aconteça." A promessa de Hipócrates, que há muito vem sendo repetida pelos graduan...

Acidentes de Consumo / Contratos / Medicamentos / Outro / Plano de Saúde / Seus Direitos

Plano de Saúde da Pessoa Idosa - Ilegalidade do Reajuste por Faixa Etária

O TRF3, em decisão recente, manteve o entendimento pela ilegalidade de reajuste e repactuação de contratos de plano de saúde para pessoas com 60 anos ou mais, possibilitando a devolução dos valores para os usuários. Antes da criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a oferta de planos de saúde era regulada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, mas a partir de 1998, com a vigência da Lei nº 9656 a matéria passou a ter regulamentação específica. Há que se ressaltar que a referida lei não foi editada para resguardar o direito do usuário de planos privados, permitind...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Plano de Saúde / Seus Direitos

Abusividade nos Contratos de Plano de Saúde

Um problema crônico. Uma grande deficiência estrutural das políticas públicas é o fornecimento de serviços de saúde gratuitos e de boa qualidade. Excetuando pequenos bolsões em que o serviço público de saúde atende as expectativas mínimas do usuário, a regra é a de dificuldade no atendimento, seja pela falta de profissionais ou de estrutura. Para aqueles que possuem meios de arcar com o custo financeiro de um plano de saúde, a gama de opções de operadoras é variada, no entanto, é uma despesa mensal que atinge grande parte do orçamento familiar. Os usuários de planos individuais, dentre o...

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