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Patrimonio, Guarda e Sucessão no Direito Internacional Brasileiro

  Entre inovações, erros e acertos, o Código de Processo Civil em vigor (doravante CPC), traz em parte de seus dispositivos atualizações[1] importantes que procuram adequar o Ordenamento Jurídico brasileiro às novas formas de relação demandadas pelo Direito Ocidental contemporaneamente. Um tema que vai ao encontro dessa proposta é a relação entre a Jurisdição Nacional e a Jurisdição Internacional. Nesse sentido, como veremos, há uma clara proposta de modernização e operacionalização, no intuito de facilitar, otimizar, aperfeiçoar e estreitar formas jurídicas de comunicação entre o Estado B...

Divórcio / Guarda dos Filhos / Herança / Imigração / Imóvel / Imposto / Outro Pensão Alimentícia /

Pensão alimentícia: 30% do salário?

Sobretudo, os alimentos devem proporcionar uma vida digna. Tanto a quem os recebe (alimentando), quanto a quem os presta (alimentante). Afinal, nem quem precisa é inferior, nem quem presta é superior.   Os princípios que norteiam a prestação alimentícia são, principalmente:  - dignidade da pessoa humana; e - solidariedade familiar.   OBJETIVO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Em resumo. "alimentos" visam atender às necessidades vitais daquele que deles precisa, tais como: - alimentação - saúde - moradia - vestuário - lazer - educação   QUANDO PRESTAR ALIMENTOS Precipuamente a lei estab...

Divórcio / Menor Pensão Alimentícia /

Pensão Alimentícia

É o valor pago pelo alimentante (sujeito que paga pensão alimentícia) para o suprimento das necessidades básicas de sobrevivência e manutenção do alimentado (sujeito a quem deve ser atribuída pensão alimentícia). Apesar da nomenclatura “alimentos”, o valor destinado deve abranger os custos com moradia, vestuário, lazer, educação e saúde, entre outros. Quem pode receber? Os filhos e os ex-cônjuges* e ex-companheiros*. Qual o valor? Não há um valor ou percentual pré-determinado por lei, deve-se aferir a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. Importante: 3 (três) mes...

Pensão Alimentícia