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Luciana S. Santos
13/02/2017

Pensão alimentícia com o novo Código de Processo Civil

- Comentários iniciais No que se refere a valores, vale dizer que a pensão alimentícia deverá atender ao binômio Possibilidade x Necessidade, isto é, o valor ajustado deverá estar dentro das possibilidades do devedor, bem como atender as necessidades do alimentando. Dessa forma, ainda que o devedor esteja desempregado, é possível estipular um valor, ainda que pequeno, para a pensão alimentícia. Caso a realidade financeira do devedor mude, é possível pedir revisão da pensão e reajustar os valores.   - Quem pode cobrar pensão alimentícia? A cobrança da pensão ali...

Pensão Alimentícia

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Letícia
30/11/2017

Pensão Alimentícia: Direitos e Deveres

A pensão alimentícia é um direito garantido por Lei. Um filho tem de receber uma quantia financeira para garantir que o mesmo venha a suprir total ou em parte suas necessidades.   É um meio de garantir que alguém que não tem condição de se manter, sendo uma obrigação seja do pai, como também da mãe.   Caso o genitor se negue a pagar a pensão, é indicado que se procure um advogado para o mesmo entre com uma petição perante o juiz.   A partir desse momento o juiz fixará uma quantia para que a mesma seja paga de maneira mensal.   Geralmente a quantia est...

Pensão Alimentícia

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Maringá Advogados
24/03/2017

O que acontece com quem não paga a pensão alimentícia?

A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXVII possibilita a decretação de prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia com base na preservação do direito à vida e de outros direitos da personalidade, como a integridade física, a integridade psíquica, a honra entre outros. Assim, por meio do recebimento da pensão que possibilitará ao seu beneficiário a alimentação, o cuidado com a saúde, a moradia, o acesso à educação, a utilização de transporte para sua locomoção, vestir-se etc. O não pagamento ou simplesmente o atraso da pensão por três meses pode culminar em prisão do cr...

Pensão Alimentícia