Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Dubbio Team
25/08/2017

O que é o parlamentarismo?

Vem sendo comum nos últimos anos a proposta de inúmeras alterações políticas, já tendo sido cogitado, inclusive, que nosso sistema de governo fosse alterado para o parlamentarismo. Mas será que essa é mesmo uma solução válida? É chamado de sistema de governo a forma escolhida por um país para organizar as relações entre os seus poderes, mais especificamente entre os Poderes Executivo (que administra o país) e o Legislativo (que cria as normas de um país). Atualmente, o Brasil adota o Presidencialismo como o seu sistema de governo, que nada mais é do que a escolha, pela população, de uma f...

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Parcelamento de Dívidas

PRÁTICA DO TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES A reflexão e a tranqüilidade do consumidor na avaliação da compatibilidade da dívida com a sua renda, antes de contraí-la é elemento determinante para evitar seu endividamento excessivo, também chamado de superendividamento. Este ocorre quando o consumidor gasta mais do que ganha ou quando sofre uma diminuição de seus rendimentos e passa a ter dificuldades de pagar as dívidas sem prejudicar as despesas de sobrevivência da família tais como aluguel, condomínio, alimentação, saúde, educação e transporte. Nesse caso, o...

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Interrupção de serviços públicos. Ilegalidade ?

Algumas pessoas já procuraram saber se é ilegal a interrupção de serviço público, principalmente no que tange ao fornecimento de energia elétrica, água e outros derivados de uso comum. Antes precisamos nos atentar rapidamente para alguns elementos básicos configuradores do serviço público para melhor explanação da matéria. CONCEITO O serviço público pode ser conceituado como atividade executada pelo Estado de forma a promover à sociedade uma comodidade ou utilidade, usufruída individualmente pelos cidadãos, visando ao interesse público, gozando das prerrogativas decorrentes da supremacia...

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