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Artigos


Parcelamento de Dívidas

PRÁTICA DO TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES A reflexão e a tranqüilidade do consumidor na avaliação da compatibilidade da dívida com a sua renda, antes de contraí-la é elemento determinante para evitar seu endividamento excessivo, também chamado de superendividamento. Este ocorre quando o consumidor gasta mais do que ganha ou quando sofre uma diminuição de seus rendimentos e passa a ter dificuldades de pagar as dívidas sem prejudicar as despesas de sobrevivência da família tais como aluguel, condomínio, alimentação, saúde, educação e transporte. Nesse caso, o...

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Reclamação tem limite: cuidado para não exagerar na queixa contra uma empresa

  É cada vez mais comum que consumidores insatisfeitos com uma empresa usem a internet para expor o problema, seja em sites especializados em reclamação e avaliação de produtos e serviços ou em suas próprias redes sociais. Contudo, tem surgido também casos de consumidores notificados ou processados pelas corporações porque “excederam o direito de reclamar”, ou seja, passaram do limite da queixa e partiram para a ofensa. Para não cair nessa cilada e, em vez de resolver o problema, acabar tendo de pagar uma indenização à empresa, é importante tomar cuidado com o teor da reclamação, princip...

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Interrupção de serviços públicos. Ilegalidade ?

Algumas pessoas já procuraram saber se é ilegal a interrupção de serviço público, principalmente no que tange ao fornecimento de energia elétrica, água e outros derivados de uso comum. Antes precisamos nos atentar rapidamente para alguns elementos básicos configuradores do serviço público para melhor explanação da matéria. CONCEITO O serviço público pode ser conceituado como atividade executada pelo Estado de forma a promover à sociedade uma comodidade ou utilidade, usufruída individualmente pelos cidadãos, visando ao interesse público, gozando das prerrogativas decorrentes da supremacia...

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