Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Flavio Nierere
03/09/2016

Acionistas minoritários da Petrobrás podem requerer judicialmente indenização por perdas econômicas em decorrência dos escanda-los descobertos pela operação lava-jato.

Saiba seus direitos e com ingressar com a ação imediatamente, para não ter a perda dos seus direitos e não um prejuízo ainda maior. O escritório de advocacia Mineiro Guimarães e Silva Advogados Associados com sede na Capital mineira (Rua Bernardo Guimarães, 425, 5º, Funcionários, BH/MG, Tel: 31-3197-5181), pretende entrar com uma ação contra a Petrobras e a União até a semana que vem em nome de um grupo de acionistas minoritários, pedindo uma indenização pelas perdas registradas com a desvalorização das ações da petrolífera estatal. Segundo Flavio Guimarães, advogado responsável pelo proce...

Outro Sociedades /

Daniel França
04/04/2017

O segredo profissional, o sigilo e a cópia do prontuário médico

O prontuário médico é a união de todos os documentos, ordenados, onde ficam registradas todas as informações relativas aos procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. Vale frisar que, conforme disposto no artigo 1º da resolução n.º 1.638/2002, do Conselho Federal de Medicina, o prontuário médico é definido como o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que poss...

Medicamentos / Outro Plano de Saúde /

Sabia que instituição de ensino não pode reter documentos do aluno em razão de inadimplência?

É correto afirmar que é considerado falha na prestação de serviços a prática da retenção de documentação do aluno por instituição de ensino para fins de transferência ou afins, por motivo de inadimplência. Isso  porque, primeiramente, a relação contratual entre aluno e faculdade é de consumo e tal prática é abusiva. Isso não significa que o inadimplente ficará perdoado, posto que há medidas judiciais de cobrança favoráveis ao credor-instituição de ensino.  Segundo, há previsão legal na lei n.º 9.870 de 23 de Novembro de 1999 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Outro