Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Daniel França
04/04/2017

O segredo profissional, o sigilo e a cópia do prontuário médico

O prontuário médico é a união de todos os documentos, ordenados, onde ficam registradas todas as informações relativas aos procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. Vale frisar que, conforme disposto no artigo 1º da resolução n.º 1.638/2002, do Conselho Federal de Medicina, o prontuário médico é definido como o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que poss...

Medicamentos / Outro Plano de Saúde /

Dubbio Team
14/07/2017

Como posso comprovar a qualidade de estudante para a utilização do benefício da meia-entrada?

A possibilidade de que estudantes utilizem o benefício da meia-entrada em atividades culturais e de lazer, tais como shows, cinema, teatro, festivais, etc., é uma prática já consolidada e, em razão das fraudes antes existentes, passou a ser regulamentada em lei. A Lei Federal nº 12.933, publicada em 26/12/2013, estabelece as regras para a meia-entrada não somente de estudantes, mas também para outras categorias de beneficiários como, por exemplo, idosos, pessoas com deficiência e jovens entre 15 e 29 anos (estes últimos, precisando comprovar a carência de recursos financeiros). Para a com...

Outro

Sabia que instituição de ensino não pode reter documentos do aluno em razão de inadimplência?

É correto afirmar que é considerado falha na prestação de serviços a prática da retenção de documentação do aluno por instituição de ensino para fins de transferência ou afins, por motivo de inadimplência. Isso  porque, primeiramente, a relação contratual entre aluno e faculdade é de consumo e tal prática é abusiva. Isso não significa que o inadimplente ficará perdoado, posto que há medidas judiciais de cobrança favoráveis ao credor-instituição de ensino.  Segundo, há previsão legal na lei n.º 9.870 de 23 de Novembro de 1999 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Outro