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Justiça Restaurativa no âmbito do Novo Código de Processo Civil

JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  Embora a Justiça Restaurativa esteja aplicada no país há mais de 10 (dez) anos, poucos Tribunais de Justiça (cinco) regulamentaram sobre o tema por meio de atos normativos (portarias e resoluções). De modo que, com o intuito de estimular a prática da Justiça Restaurativa no Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, aprovou no dia 31/05/2016, durante a 232ª Sessão Plenária, a resolução nº 225 contendo diretrizes para a implementação e difusão da Justiça Resta...

Outro

BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA

Saiba que a base de cálculo para fins de ITBI sobre imóvel arrematado em hasta pública é o valor nesta operação, afastando avaliação fiscal da municipalidade, não se aplicando o artigo 38 do CTN que diz o seguinte: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. In casu, trata-se de bem alienado judicialmente por meio de hasta pública, não uma simples operação de transmissão onerosa de direitos imobiliários, cuja sua base de cálculo deve-se ser o valor da arrematação.  Neste sentido, E.STJ é a ...

Cobrança Indevida / Abusiva / Imóvel / Imposto / Outro

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Luciana S. Santos
01/02/2017

Devolução de produto adquirido pela internet

As compras pela internet têm conquistado o consumidor brasileiro, o e-commerce (comércio eletrônico) tem ganhado espaço pela comodidade de comprar sem sair de casa, pela facilidade em visitar lojas virtuais simultaneamente, comparar preços, entre outros motivos. Quando a compra é feita virtualmente, ou seja, fora do estabelecimento comercial, o Código de Defesa do Consumidor - CDC garante ao consumidor a possibilidade de devolução do produto ao fornecedor, sem necessidade de justificativa. É o instituto conhecido como direito do arrependimento, e está disciplinado inciso III do ar...

Compras / Vendas / Outro Troca / devolução /