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Trabalho sem carteira assinada, tenho algum direito?

Essa pergunta, infelizmente, ainda é muito comum, pois no Brasil não são raros os casos em que o Empregador não assina a carteira de trabalho (CTPS) do Empregado ou só assina depois de determinado tempo no emprego. Constantemente pessoas de variados setores são contratadas, porém não são “registradas”, isto é, trabalham sem carteira assinada. Daí surgem logo as dúvidas: Trabalho sem carteira assinada, será que tenho direitos? Existem direitos trabalhistas sem carteira assinada? De antemão, já podemos deixar você tranquilo, afirmando que o empregado que trabalha sem carteira assinad...

Contratos / Demissão / Direitos do Trabalhador / Outro

Luciana S. Santos
01/02/2017

Devolução de produto adquirido pela internet

As compras pela internet têm conquistado o consumidor brasileiro, o e-commerce (comércio eletrônico) tem ganhado espaço pela comodidade de comprar sem sair de casa, pela facilidade em visitar lojas virtuais simultaneamente, comparar preços, entre outros motivos. Quando a compra é feita virtualmente, ou seja, fora do estabelecimento comercial, o Código de Defesa do Consumidor - CDC garante ao consumidor a possibilidade de devolução do produto ao fornecedor, sem necessidade de justificativa. É o instituto conhecido como direito do arrependimento, e está disciplinado inciso III do artigo 1º ...

Compras / Vendas / Outro Troca / devolução /

Kelly Lumi Bouvie
10/01/2018

Quem tem direito a prioridade na tramitação de um processo?

Você sabe o que é e como pedir prioridade na tramitação de um processo? Prioridade de tramitação é um direito concedido por lei a algumas pessoas de ver seu processo julgado mais rapidamente, tendo em vista condições particulares específicas. Para pedir a prioridade de tramitação, o interessado deve fazê-lo por meio de petição endereçada ao Presidente do STJ (se o processo ainda não tiver sido distribuído) ou ao Ministro Relator (caso já tenha havido distribuição a este ministro), juntando documento que comprove sua idade, condição ou estado físico. Quem tem prioridade na tramitação do pr...

Outro / Seus Direitos