Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Luciana S. Santos
01/02/2017

Devolução de produto adquirido pela internet

As compras pela internet têm conquistado o consumidor brasileiro, o e-commerce (comércio eletrônico) tem ganhado espaço pela comodidade de comprar sem sair de casa, pela facilidade em visitar lojas virtuais simultaneamente, comparar preços, entre outros motivos. Quando a compra é feita virtualmente, ou seja, fora do estabelecimento comercial, o Código de Defesa do Consumidor - CDC garante ao consumidor a possibilidade de devolução do produto ao fornecedor, sem necessidade de justificativa. É o instituto conhecido como direito do arrependimento, e está disciplinado inciso III do artigo 1º ...

Compras / Vendas / Outro Troca / devolução /

BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA

Saiba que a base de cálculo para fins de ITBI sobre imóvel arrematado em hasta pública é o valor nesta operação, afastando avaliação fiscal da municipalidade, não se aplicando o artigo 38 do CTN que diz o seguinte: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. In casu, trata-se de bem alienado judicialmente por meio de hasta pública, não uma simples operação de transmissão onerosa de direitos imobiliários, cuja sua base de cálculo deve-se ser o valor da arrematação.  Neste sentido, E.STJ é a uníssona jurisprudência: "É firme o...

Cobrança Indevida / Abusiva / Imóvel / Imposto / Outro

Kelly Lumi Bouvie
10/01/2018

Quem tem direito a prioridade na tramitação de um processo?

Você sabe o que é e como pedir prioridade na tramitação de um processo? Prioridade de tramitação é um direito concedido por lei a algumas pessoas de ver seu processo julgado mais rapidamente, tendo em vista condições particulares específicas. Para pedir a prioridade de tramitação, o interessado deve fazê-lo por meio de petição endereçada ao Presidente do STJ (se o processo ainda não tiver sido distribuído) ou ao Ministro Relator (caso já tenha havido distribuição a este ministro), juntando documento que comprove sua idade, condição ou estado físico. Quem tem prioridade na tramitação do pr...

Outro / Seus Direitos