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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL: USO ANORMAL DO IMÓVEL. VISTORIAS DE ENTRADA E SAÍDA.

Trata-se sobre a questão da reparação por danos do imóvel locado em face do inquilino, bem como apresentação de solução para amparar as partes nesta situação. Explicação: o inquilino devolve o imóvel sem a devida reparação. O locador solicita reparações  e o inquilino diz que tais são indevidas. Comumente, isso ocorre por erro de fechamento contratual de locação imobiliária, iniciando-se a confusão entre as partes: locador quer reparação e o inquilino (ex) diz que recebeu dessa forma, parecendo não ter fim esse desentendimento. Afinal, qual (s) solução (s) para salvaguardar...

Contratos / Imóvel / Outro

SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE EMPRESARIAL E PENA DE DEMISSÃO.

Em síntese, sob o fundamento da lei n.º 8.112/91 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, proíbe a participação de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, ou exercer o comércio, salvo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Teor do inciso X do artigo 117 da lei supracitada: Art.117- Ao servidor é proibido:  X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário...

Direitos do Trabalhador / Outro

Curatela: Quem pode ser curador? Quem pode ser interditado?

Em primeiro lugar: curatela é uma forma de defender os interesses de maiores incapazes. ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Sobretudo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou algumas disposições do Código Civil. Antes era comum sujeitar pessoas com discernimento mental reduzido ou excepcionais à curatela. Por exemplo, pessoas com Síndrome de Down. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no entanto, estão sujeitos a curatela somente: ébrios habituais (alcoólatras); viciados em tóxicos; pessoas que por motivos transitórios ou definitivos não possam expri...

Herança / Imóvel / Outro