Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR (A) EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Trata-se de questionamento acerca da (im) penhorabilidade de bem de família na condição de fiador em contrato de locação. Pois bem. A Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, que ensina em seu artigo 1º: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Parágrafo...

Contratos / Fiança / Imóvel / Outro Penhora /

Cheque emprestado e as dores de cabeça do emitente.

Entenda o caso: emitente empresta cheque a terceiro. Terceiro não honra com suas obrigações, com isso, o emitente sofre as sequelas: protesto e execução de título executivo. Pelo exposto, fora proposta demanda judicial e, ao final, procedente os pedidos indenizatórios por perdas do emitente contra o terceiro, visto a quebra de confiança entabulada entre as partes. Dessa forma, a Quarta Turma Cível do TJ/DF: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE EMPRESTADO - PROTESTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.1. Tendo a parte ré dado causa ao protesto, bem como ao ajuiz...

Cheque / Compras / Vendas / Contratos / Outro

SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE EMPRESARIAL E PENA DE DEMISSÃO.

Em síntese, sob o fundamento da lei n.º 8.112/91 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, proíbe a participação de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, ou exercer o comércio, salvo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Teor do inciso X do artigo 117 da lei supracitada: Art.117- Ao servidor é proibido:  X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário...

Direitos do Trabalhador / Outro