Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE EMPRESARIAL E PENA DE DEMISSÃO.

Em síntese, sob o fundamento da lei n.º 8.112/91 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, proíbe a participação de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, ou exercer o comércio, salvo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Teor do inciso X do artigo 117 da lei supracitada: Art.117- Ao servidor é proibido:  X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou ...

Direitos do Trabalhador / Outro

PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR (A) EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Trata-se de questionamento acerca da (im) penhorabilidade de bem de família na condição de fiador em contrato de locação. Pois bem. A Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, que ensina em seu artigo 1º: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipótese...

Contratos / Fiança / Imóvel / Outro Penhora /

Sabia que há possibilidade de revogação de doação?

Teor do o artigo 538 do Código Civil diz que "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra." De forma contundente, o artigo 555 do Código Civil possibilita a revogação de doação por ingratidão ou inexecução de encardo. Por ingratidão entende-se pela obediência do CC/art. 557, abaixo transcrito:  Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de hom...

Doações / Imóvel / Outro