Entenda o seu Caso Jurídico

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SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE EMPRESARIAL E PENA DE DEMISSÃO.

Em síntese, sob o fundamento da lei n.º 8.112/91 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, proíbe a participação de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, ou exercer o comércio, salvo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Teor do inciso X do artigo 117 da lei supracitada: Art.117- Ao servidor é proibido:  X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário...

Direitos do Trabalhador / Outro

Sabia que há possibilidade de revogação de doação?

Teor do o artigo 538 do Código Civil diz que "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra." De forma contundente, o artigo 555 do Código Civil possibilita a revogação de doação por ingratidão ou inexecução de encardo. Por ingratidão entende-se pela obediência do CC/art. 557, abaixo transcrito:  Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II - se cometeu contra ele ofen...

Doações / Imóvel / Outro

Cheque emprestado e as dores de cabeça do emitente.

Entenda o caso: emitente empresta cheque a terceiro. Terceiro não honra com suas obrigações, com isso, o emitente sofre as sequelas: protesto e execução de título executivo. Pelo exposto, fora proposta demanda judicial e, ao final, procedente os pedidos indenizatórios por perdas do emitente contra o terceiro, visto a quebra de confiança entabulada entre as partes. Dessa forma, a Quarta Turma Cível do TJ/DF: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE EMPRESTADO - PROTESTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.1. Tendo a parte ré dado causa ao protesto, bem como ao ajuiz...

Cheque / Compras / Vendas / Contratos / Outro