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Reflexão sobre eliminação em concurso público em razão de TRANSAÇÃO PENAL.

As vezes me perguntam sobre eliminação de concurso público policial em razão de questões penais  e quanto sua razoabilidade e proporcionabilidade. É um tema bastante polêmico, visto a mutação de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, mas tentarei expôr algo que seja útil e que possa ajudar os leitores. Primeiramente, é primordial a obediência do edital em seus detalhes, até que se prove o contrário. Se está previsto no mesmo, para fins de sindicância da vida pregressa, o candidato deve ser mais transparente o possível naquilo que se pede, pois a omissão¹ de informações relevantes ...

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Pode o comodatário adquirir propriedade por meio de Usucapião?

Presente tema abordará acerca da impossibilidade de aquisição de propriedade por meio de usucapião segundo o Código Civil e Jurisprudência: Vejamos: Os critérios legais para usucapião:  1- Posse mansa e pacífica 2- Agir como se fosse dono 3- Prazo aquisitivo. No que se refere ao comodato, sua previsão legal está no artigo 579 do Código Civil, na seguinte forma: CC-Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Jurisprudência diz: Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. COMODATO ...

Contratos / Imóvel / Outro Usufruto /

Dubbio Team
11/11/2016

Políticas afirmativas – qual a necessidade e motivação para a existência de cotas em concursos no nosso país?

Muitas pessoas manifestam-se contrariamente às políticas afirmativas, aquelas que buscam resguardar etnias e gêneros perante a sociedade em questões de empregos, concursos públicos, bolsas de estudo e demais incentivos que visam diminuir as desigualdades e discriminações sociais experimentadas pelas pessoas. Os contrários à existência das populares cotas dizem que ao beneficiar um grupo social, acabam por excluir outro. O fato é que as políticas afirmativas surgiram como uma forma de amenizar o preconceito sofrido por afrodescendentes, portadores de necessidades especiais, indígenas, estud...

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