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Reflexão sobre eliminação em concurso público em razão de TRANSAÇÃO PENAL.

As vezes me perguntam sobre eliminação de concurso público policial em razão de questões penais  e quanto sua razoabilidade e proporcionabilidade. É um tema bastante polêmico, visto a mutação de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, mas tentarei expôr algo que seja útil e que possa ajudar os leitores. Primeiramente, é primordial a obediência do edital em seus detalhes, até que se prove o contrário. Se está previsto no mesmo, para fins de sindicância da vida pregressa, o candidato deve ser mais transparente o possível naquilo que se pede, pois a omissão¹ de informações rel...

Outro

Incapacidade Parcial Existe?

INCAPACIDADE PARCIAL E A CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO OU A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL               Ribeiro assinala que por vezes o INSS nega o benefício de Auxílio-Doença pois o segurado poderia exercer outra atividade, sendo este procedimento contrário a Lei 8.213/91 e ao Decreto 3.048/99 que não estabelece que a incapacidade para a concessão do benefício previdenciário deve ser total. Não podendo o mesmo ser negado se a incapacidade for parcial[1].             Ou seja, para os dispositivos legais, não há menção sobre incapacidade parcial, conforme se observa a seg...

Acidente de Trabalho / Direitos do Trabalhador / Outro

Pode o comodatário adquirir propriedade por meio de Usucapião?

Presente tema abordará acerca da impossibilidade de aquisição de propriedade por meio de usucapião segundo o Código Civil e Jurisprudência: Vejamos: Os critérios legais para usucapião:  1- Posse mansa e pacífica 2- Agir como se fosse dono 3- Prazo aquisitivo. No que se refere ao comodato, sua previsão legal está no artigo 579 do Código Civil, na seguinte forma: CC-Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Jurisprudência diz: Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO...

Contratos / Imóvel / Outro Usufruto /