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Artigos


Pode o comodatário adquirir propriedade por meio de Usucapião?

Presente tema abordará acerca da impossibilidade de aquisição de propriedade por meio de usucapião segundo o Código Civil e Jurisprudência: Vejamos: Os critérios legais para usucapião:  1- Posse mansa e pacífica 2- Agir como se fosse dono 3- Prazo aquisitivo. No que se refere ao comodato, sua previsão legal está no artigo 579 do Código Civil, na seguinte forma: CC-Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Jurisprudência diz: Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. COMODATO ...

Contratos / Imóvel / Outro Usufruto /

Reflexão sobre eliminação em concurso público em razão de TRANSAÇÃO PENAL.

As vezes me perguntam sobre eliminação de concurso público policial em razão de questões penais  e quanto sua razoabilidade e proporcionabilidade. É um tema bastante polêmico, visto a mutação de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, mas tentarei expôr algo que seja útil e que possa ajudar os leitores. Primeiramente, é primordial a obediência do edital em seus detalhes, até que se prove o contrário. Se está previsto no mesmo, para fins de sindicância da vida pregressa, o candidato deve ser mais transparente o possível naquilo que se pede, pois a omissão¹ de informações relevantes ...

Outro

Danos morais sobre bloqueio indevido de conta corrente por irregularidade no CPF em declaração de IRPF.

É cediço que abertura de conta corrente em instituição bancária se faz necessário regularidade nos documentos pessoais, nos moldes do BACEN. Todavia, uma vez a conta corrente aberta e em pleno funcionamento, a instituição bancária não pode agir ao seu mero prazer, sob pena de violação do Código do Consumidor. Em demanda judicial, banco procedeu bloqueio indevido de conta corrente de seu correntista sob a justificativa de irregularidade do CPF junto a Receita Federal. Inconformado, o correntista ajuizou ação de obrigação de fazer c/ danos morais e fora julgado procedente, que mandou desbl...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Juizados / Outro SPC/SERASA /