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Reflexão sobre eliminação em concurso público em razão de TRANSAÇÃO PENAL.

As vezes me perguntam sobre eliminação de concurso público policial em razão de questões penais  e quanto sua razoabilidade e proporcionabilidade. É um tema bastante polêmico, visto a mutação de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, mas tentarei expôr algo que seja útil e que possa ajudar os leitores. Primeiramente, é primordial a obediência do edital em seus detalhes, até que se prove o contrário. Se está previsto no mesmo, para fins de sindicância da vida pregressa, o candidato deve ser mais transparente o possível naquilo que se pede, pois a omissão¹ de informações relevantes ...

Outro

Luciana S. Santos
30/01/2017

Inventário, partilha, divórcio, separação e extinção de união estável pela via extrajudicial

Com o advento da Lei nº 11.441/2007, tornou-se possível a realização por via administrativa de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, através da lavratura de escritura pública em Tabelionatos de Notas da escolha das partes, desde que não envolva o interesse de menores de 18 anos. [1] Ocorre que, em 6 de junho de 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação 22 que simplifica os procedimentos de inventário, partilha e separação, bem como estabelece que a utilização da via extrajudicial deve seguir as regras dispostas na Resolução 35/2007 do Conselho Nac...

Casamento / Divórcio / Inventário / Outro

Pode o comodatário adquirir propriedade por meio de Usucapião?

Presente tema abordará acerca da impossibilidade de aquisição de propriedade por meio de usucapião segundo o Código Civil e Jurisprudência: Vejamos: Os critérios legais para usucapião:  1- Posse mansa e pacífica 2- Agir como se fosse dono 3- Prazo aquisitivo. No que se refere ao comodato, sua previsão legal está no artigo 579 do Código Civil, na seguinte forma: CC-Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Jurisprudência diz: Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. COMODATO ...

Contratos / Imóvel / Outro Usufruto /