Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Dubbio Team
27/03/2017

Como o Estado se organiza?

Nossa Constituição Federal (norma geral que rege a estrutura de nosso país), determina que o Brasil é uma República Federativa. Isso quer dizer que a nossa forma de governo é a república, cujo poder está nas mãos do povo, embora exercido por representantes por ele escolhido (a figura do Presidente é responsável por governar o país, ou a República). Por outro lado, o Brasil é considerado uma Federação por ser dividido em várias esferas de poder, mais precisamente, a União (esfera federal, que compreende a soma de todos os Estados, correspondendo ao Brasil), os Estados, o Distrito Federal (...

Outro

Dubbio Team
30/12/2016

Os médicos respondem civilmente por seus erros?

Entende-se como “responsabilidade civil” o dever de um indivíduo reparar um dano eventualmente ocasionado a alguém em razão da prática de um ato ilegal. Esta responsabilidade é diferente daquela que pode existir na esfera penal (pela prática de um crime) ou administrativa (por uma infração de trânsito, por exemplo) e geralmente está relacionada ao pagamento de uma indenização. Para que alguém seja responsabilizado civilmente é necessário, em regra, que além da conduta da parte (seja ela uma ação – “causar um acidente de trânsito” – ou uma omissão – “deixar de prestar socorro a alguém que t...

Medicamentos / Outro

Obrigação do plano de saúde em proceder cobertura de despesas tocante a dieta/alimentação enteral:

Trata-se sobre a obrigatoriedade, por parte do plano de saúde, em proceder cobertura contratual tocante a prescrição médica de tratamento por meio de dieta/alimentação/nutrição enteral. Pois bem. Dieta/alimentação enteral significa "A nutrição enteral (NE) refere-se a todo e qualquer alimento com finalidades especiais, como ingestão controlada de nutrientes, isoladamente ou em associação, de composição definida ou estimada, exclusivamente elaborada e formulada para ser administrada por meio de sondas ou via oral, industrializado ou não, utilizada exclusiva ou parcialmente, visan...

Medicamentos / Outro Plano de Saúde /