Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Thiago Borges Lied
25/07/2016

Direito à transferência escolar e o direito humano de ir e vir: estudo de caso

Trata-se de aluna regular (devidamente matriculada) que freqüentava curso superior na modalidade Educação à Distância (EaD), no Município de Garanhuns/PE. Em junho de 2015, solicitou transferência para o Pólo de Foz do Iguaçu/PR, para onde se mudou por razões de ordem familiar e profissional. Ressalte que a instituição de ensino possui Pólos/Unidades de ensino à distância em diversas localidades do país, os quais são ligados a uma matriz que unifica e padroniza a grade curricular de todos os cursos ofertados. Ocorre que tal solicitação de transferência entre Pólos foi, na prática, negada à...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Juizados / Outro Troca / devolução /

Multa de trânsito por avançar o sinal vermelho de madrugada!?

Cabe anulação pela insegurança do local? Por mais injusto que isto possa parecer, caso o motorista avance o sinal nos horários em que a via não é segura, de madrugada, ele pode ser multado, segundo a Lei. Mas, atenção, considerando o contexto do ambiente, inúmeros julgados tem anulado tais multas de trânsito. Pela simples letra da lei, não existe exceção. O Código de Trânsito Brasileiro somente prevê: “Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração gravíssima; Penalidade - multa.” (CTB, art. 208) Portanto, infração gravíssima, são 7 pontos na CNH. QUAL É O R...

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Dubbio Team
27/03/2017

O que são remédios constitucionais?

São chamados de “remédios constitucionais” aquelas medidas judiciais previstas pela Constituição Federal para evitar ou repelir uma situação ilegal ocasionada direta ou indiretamente pelo Estado. Em nossa atual Constituição, são assim designados o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular. O habeas corpus objetiva proteger alguém que esteja sofrendo ou ameaçado de sofrer qualquer tipo de violência ou coação à sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É por isso que o habeas corpus costuma ser utilizado quando alguém te...

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