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Multa de trânsito por avançar o sinal vermelho de madrugada!?

Cabe anulação pela insegurança do local? Por mais injusto que isto possa parecer, caso o motorista avance o sinal nos horários em que a via não é segura, de madrugada, ele pode ser multado, segundo a Lei. Mas, atenção, considerando o contexto do ambiente, inúmeros julgados tem anulado tais multas de trânsito. Pela simples letra da lei, não existe exceção. O Código de Trânsito Brasileiro somente prevê: “Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração gravíssima; Penalidade - multa.” (CTB, art. 208) Portanto, infração gravíssima, são 7 pontos...

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Patricia Braga
29/08/2017

Diferença de Vício e Defeito de Produtos e Serviços

Quais são os direitos dos consumidores, se houver defeito ou vício no produto ou no serviço? A diferença do vício e defeito de um produto ou serviço é que no vício são desrespeitadas as características que se esperam atinente à qualidade e indicativas de sua quantidade, sendo que a extensão e profundidade do vício se fazem sentir tão somente no próprio produto ou serviço.  O defeito diz respeito a segurança que se espera de um produto ou serviço. Se o consumidor adquire um produto eletrônico, por exemplo, e este não funciona, apresenta um vício no produto, pois apresentou um ...

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Dubbio Team
27/03/2017

O que são remédios constitucionais?

São chamados de “remédios constitucionais” aquelas medidas judiciais previstas pela Constituição Federal para evitar ou repelir uma situação ilegal ocasionada direta ou indiretamente pelo Estado. Em nossa atual Constituição, são assim designados o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular. O habeas corpus objetiva proteger alguém que esteja sofrendo ou ameaçado de sofrer qualquer tipo de violência ou coação à sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É por isso que o habeas corpus costuma ser utilizado quando algué...

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