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A atuação do advogado no inquérito civil.

O inquérito civil é um procedimento administrativo de titularidade do Ministério Público, cuja finalidade maior consiste em coletar elementos mínimos de convicção, destinados a instruir eventual ação civil pública..Trata-se de instrumento muito utilizado na apuração de atos de improbidade administrativa, afinal, o ajuizamento responsável de uma ação civil pública depende da formação de uma lastro probatório prévio quanto ao comportamento desonesto daquele que está sob investigação..Apesar de seu caráter inquisitivo – tal como inquérito policial -, a prática sinaliza que os membros do Minist...

Licitações / Meio Ambiente / Outro

O terceiro no processo de improbidade administrativa.

A responsabilização por atos de improbidade administrativa pode alcançar, inclusive, sujeitos que não mantêm vinculação direta com a Administração Pública, ou seja, aqueles que não são agentes públicos, sequer por equiparação..O terceiro é a pessoa física ou jurídica (de direito privado) que, na condição de particular, é apontada como beneficiária ou acusada de contribuir com o agente público em ato que importe enriquecimento ilícito, que cause lesão ao erário ou que atente contra os princípios da administração pública..A prática sinaliza que essas pessoas normalmente são acusadas de agir e...

Licitações / Outro

Mandado de segurança coletivo (MSC), pertinência temática e partido político.

  Eis o conteúdo textual da norma contida no Art. 5º, inciso LXX, da Constituição da República: .- o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:.a) partido político com representação no Congresso Nacional;.b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; .Da leitura do texto constitucional acima destacado, percebe-se que o Constituinte restringiu o manejo do MSC apenas às pessoas apontadas na letra “b”, pois o tema de fundo da ação (causa de pedir) de...

Outro