Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


O papel da vítima no processo penal

De maneira geral, no âmbito do senso comum, tem-se uma ideia de que, no procedimento/processo criminal, somente o acusado possui direitos.   Por outro lado, algumas vítimas, cientes da escassez de recursos materiais e humanos do Poder Público, sequer registram a ocorrência de infrações penais, por desacreditarem na hipótese de elucidação do caso.   A finalidade do presente texto, em breves linhas, consiste em informar aos leitores sobre a possibilidade de as vítimas e seus familiares, ou representantes da pessoa jurídica lesada por crimes, assumirem postura ativa para a formação do conv...

Outro / Seus Direitos

Recuperação dos Impostos nas Contas de Energia Elétrica: ICMS: PIS/CONFINS.

Estou pagando imposto indevido na minha conta de energia? Devo pagar ICMS na conta de energia? Minha conta de energia vem comprando muitos impostos, como diminuir, como retirá-los? Quero deixar de pagar PIS/CONFINS das contas de energia, como proceder? O que significa TUSD e TUST da conta de energia? Diariamente o consumidor brasileiro se faz essas perguntas. Diariamente milhares de ações são protocoladas nos Tribunais de todo o país. A discussão sobre o pagamento ou não, a incidência ou não de impostos nas contas de energia elétrica tem ganhado e envolvido todo o país. Atualmente os bras...

Cobrança Indevida / Abusiva / Outro

Caio Lopes
28/05/2019

Você sabe o que é crime de Importunação Sexual ?

O crime de importunação sexual, é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de "satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". O caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em meios de transportes coletivos, mas também enquadra ações como beijos forçados e passar a mão no corpo alheio sem permissão. O infrator pode ser punido com prisão de um a cinco anos. Antes da norma, a conduta era considerada apenas uma contravenção penal, punida com multa, e quando se tratava  de estupro, era prisão em flagrante ou preventiva....

Outro