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O divórcio extrajudicial: um caminho menos burocrático

O Divórcio Extrajudicial, instituído pela Lei nº. 11.441/2007, ampliou e facilitou o acesso a um divórcio mais célere e menos burocrático. Assim, o divórcio pode ser obtido em juízo ou em cartório, por procedimento administrativo. Em cartório, o divórcio somente pode ser lavrado se não houver interesse de incapazes e se as partes estiverem em consenso, além de assistidas por advogado¹, que poderá ser o mesmo para ambas as partes, não precisando, sequer, comparecer ao cartório em caso de existir procuração. Na Escritura Pública lavrada, as partes poderão estabelecer as quest...

Divórcio Imóvel /

Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

  Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Entretanto, deve-se cuidar o percentual retido, pois muitas vezes a retenção pode chegar no percentual de 40%, o que é abusivo.

Imóvel

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Paula Fogli
04/08/2017

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Possibilidade do Usucapião Extrajudicial no novo Código de Processo Civil   Dentre muitas mudanças prevista no novo Código de Processo Civil de 2016, destaca-se a inovação da matéria relacionada ao Usucapião Extrajudicial. Abaixo teceremos comentários para ilustrar essa novidade. O instituto do Usucapião é uma das formas de aquisição de propriedade, seja de bem móvel ou imóvel, cujos requisitos para sua obtenção são, além do exercício de posse mansa e pacífica, o requisito temporal correspondente a um prazo determinado pela Legislação de forma prolongada e ininterrupta. ...

Compras / Vendas / Imóvel / Imposto / Seus Direitos