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CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: REVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR

Os atrasos nas entregas de imóveis comprados “na planta” geram uma série de prejuízos aos compradores, conforme já destaquei em outros textos aqui no Dubbio. Ressaltarei, neste momento, os aspectos relativos às multas impostas nos contratos de compra e venda de imóvel firmado pelos consumidores com as construtoras/incorporadoras. Sabe-se que o negócio entabulado para a compra de imóvel “na planta”, na maioria das vezes, se concretiza por meio de contrato de adesão, sem qualquer possibilidade de discussão das cláusulas pelo comprador. O consumidor, para efetuar a tão desejada compra de ...

Acidentes de Consumo Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Imóvel /

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Milviane Arruda
31/08/2017

Imóvel comprado na planta e o Direito do COnsumidor

          O sonho da casa própria vem se tornando cada vez mais um problema ao comprador, pois são imóveis adquiridos direto da construtora e/ou incorporadora, com promessas de juros menores  já que há uma dificuldade por parte dos consumidores em levantar o valor do imóvel para pagamento à vista.          O comprador deve ficar atento, para evitar que surpresas apareçam após a assinatura do contrato. Um dos principais problemas diz respeito a data de entrega dos imóveis, que por vários fatores, podem alterar a data original de entrega estipulada em contrato, geralmente não há incidênc...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Financiamento / Imóvel / Seus Direitos

O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS COMPRADOS “NA PLANTA” – DIREITO À REVISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES

A compra de imóveis “na planta” constitui no Brasil um dos principais meios de acesso à moradia. Sabe-se que o projeto da casa própria não se limita à mera aquisição de um bem de consumo. Na verdade, significa a realização de um projeto familiar, isto é, do sonho da quase unanimidade dos brasileiros. Com o aumento do acesso ao crédito imobiliário nos últimos anos – um pouco afetado pela crise, infelizmente, mas ainda disponível em grande parte de suas modalidades – massificou-se os contratos de compra e venda de imóveis em construção. Uma das consequências dessa massificação foi o aume...

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