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O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS COMPRADOS “NA PLANTA” – DIREITO À REVISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES

A compra de imóveis “na planta” constitui no Brasil um dos principais meios de acesso à moradia. Sabe-se que o projeto da casa própria não se limita à mera aquisição de um bem de consumo. Na verdade, significa a realização de um projeto familiar, isto é, do sonho da quase unanimidade dos brasileiros. Com o aumento do acesso ao crédito imobiliário nos últimos anos – um pouco afetado pela crise, infelizmente, mas ainda disponível em grande parte de suas modalidades – massificou-se os contratos de compra e venda de imóveis em construção. Uma das consequências dessa massificação foi o aume...

Acidentes de Consumo Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Imóvel /

CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: REVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR

Os atrasos nas entregas de imóveis comprados “na planta” geram uma série de prejuízos aos compradores, conforme já destaquei em outros textos aqui no Dubbio. Ressaltarei, neste momento, os aspectos relativos às multas impostas nos contratos de compra e venda de imóvel firmado pelos consumidores com as construtoras/incorporadoras. Sabe-se que o negócio entabulado para a compra de imóvel “na planta”, na maioria das vezes, se concretiza por meio de contrato de adesão, sem qualquer possibilidade de discussão das cláusulas pelo comprador. O consumidor, para efetuar a tão desejada compra de ...

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BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA

Saiba que a base de cálculo para fins de ITBI sobre imóvel arrematado em hasta pública é o valor nesta operação, afastando avaliação fiscal da municipalidade, não se aplicando o artigo 38 do CTN que diz o seguinte: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. In casu, trata-se de bem alienado judicialmente por meio de hasta pública, não uma simples operação de transmissão onerosa de direitos imobiliários, cuja sua base de cálculo deve-se ser o valor da arrematação.  Neste sentido, E.STJ é a ...

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