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Artigos


Brunoro, Tozzi & Xavier Advocacia Consultiva E Contenciosa
07/10/2017

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

A Lei 11.441 de 04/01/07 desburocratizou o procedimento de divórcio, tornando possível a realização de divórcio e separação em cartório, através de escritura pública contendo as disposições relativas à partilha dos bens comuns do casal. É importante destacar que também é possível a Dissolução de União Estável Extrajudicial, cujos requisitos são os mesmos do Divórcio Extrajudicial. O Divórcio Extrajudicial é rápido e menos oneroso e possui os seguintes requistos: CONSENSO: Para que o divórcio seja extrajudicial, não pode haver litígio entre o casal, caso contrário o processo deve ser...

Divórcio

William Néri Garbi
24/10/2017

O "novo" divórcio.

A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2.010, alterou o art. 226 da Constituição Federal, e dispensou a prévia separação judicial para o divórcio. Na prática esta mudança, que está em vigor desde julho do ano passado, facilitou o divórcio, porque não exige mais que o casal faça primeiro a separação judicial e espere um ano para obter o divórcio. Agora o divórcio, único meio de dissolver o casamento, pode ser feito a qualquer tempo, de acordo com a vontade das partes e sem qualquer requisito especial. Não é necessário que o casal tenha um motivo para desfazer o casamento. Basta, co...

Divórcio

Adriana Chahine
18/01/2018

Divorcio extrajudicial

Para que ele possa ser realizado pelo Cartório de Notas, é necessário que haja o consenso entre as partes, onde estas precisam demonstrar sua vontade de forma clara, espontânea. Outro requisito é que não tenham filhos menores de 18 anos ou pessoas incapazes envolvidas. É necessário contar com a assistência de um advogado (podendo ser o mesmo advogado para os dois) que deverá elaborar a petição e levar ao cartório, que conferirá os documentos pessoais das partes e gerará guia para recolhimento de tributos (se for o caso). Após isso, será agendado uma data para assinatura da escritura. O pr...

Casamento Divórcio / Pensão Alimentícia /

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