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Sentença estrangeira de divórcio consensual e a averbação direta em cartório no Brasil

Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório no Brasil, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mudança na lei brasileira veio com o novo Código de Processo Civil que entrou em vigor dia 18 de março de 2016. A partir desta data quando os cartórios de registro civil eram consultados havia-se muita divergência. Uns se negavam a fazer e diziam que teria que ser feita a homologação no STJ – Superior Tribunal de Justiça. Outros, ainda com muitas dúvidas, aceitavam fazer a averbação, mas ainda não sabiam a do...

Casamento Divórcio / Mudança de Nome /

Conceito de Casamento

CONCEITO DE CASAMENTO                             O casamento é considerado a base da família, e é tido como o eixo principal da sociedade, trazendo o pilar de todo o sistema social, moral e cultural do País.                           O casamento é a união entre dois indivíduos, que se dá através do companheirismo e amor para que ambos tenham uma vida em comum, compartilhando o mesmo destino e os mesmos ideais.                           O casamento é o centro do Direito de família, dele surgem normas fundamentais da matéria. Sua importância, como negócio jurídico formal, vai desde as...

Casamento Divórcio /

Eficácia no Brasil de casamento e divórcio realizados no Exterior

Resumo: O divórcio regularmente obtido em outro país dependerá, no Brasil, para que possa valer o novo estado civil (qual seja, o de divorciado) e demais conseqüências, do prévio reconhecimento pela Justiça Brasileira. Possíveis soluções na ordem jurídica brasileira Com o avanço do processo de globalização e o conseqüente aumento da migração de pessoa para diferentes países as relações civis passaram a ter uma nova configuração, envolvendo cidadãos de nacionalidades diferentes. A legislação brasileira atual não consegue abarcar todas as questões do cotidiano e, muitas vezes, não apresenta...

Casamento Divórcio / Mudança de Nome /