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Artigos


Paula Saad Bonito
03/10/2017

HORAS EXTRAS, CÁLCULO DO DSR E REFLEXOS

  ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 394, DO TST Embora publicada em junho de 2010, é, sempre importante, recordar das disposições da Orientação Jurisprudencial n. 394, do Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou entendimento no sentido de que o reflexo de horas extras sobre o Descanso Semanal Remunerado não integra o cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sobre essas parcelas incide, apenas, o valor das horas extras pagas ao trabalhador. Realmente, a apontada Orientação do TST dispõe no seguinte sentido: “394. REPOUSO...

Direitos do Trabalhador

Penaforte Advogados
22/06/2016

Premiações por produtividade, cumprimento de metas e boas práticas para policiais civis e militares

Trata-se de premiações por Produtividade, Cumprimento de Metas e Boas Práticas, decorrentes da aplicação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados. Através do Decreto 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009, foi instituído o sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim policiais civis e militares seriam contemplados com prêmios de natureza pecuniária ao atingirem as metas estabelecidas no decreto citado acima. Metas essas que seriam atingidas por produtividade ou boas práticas, e seriam concedidas t...

Direitos do Trabalhador

PLR - Participação nos lucros e resultados

PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A PLR (Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa) está prevista em nossa Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso XI, mas somente no ano 2000 foi regulamentada através da publicação da Lei nº 10.101/2000, com alteração pela Lei 12.832/2013, complementada em 2014 com a Súmula 451 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A PLR é fruto de uma necessidade de maior integração entre o capital da empresa e o resultado do trabalho de seus empregados, tendo como principal objetivo o incentivo à produtividade. Todas as e...

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