Entenda o seu Caso Jurídico

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Trabalho sem carteira assinada, tenho algum direito?

Essa pergunta, infelizmente, ainda é muito comum, pois no Brasil não são raros os casos em que o Empregador não assina a carteira de trabalho (CTPS) do Empregado ou só assina depois de determinado tempo no emprego. Constantemente pessoas de variados setores são contratadas, porém não são “registradas”, isto é, trabalham sem carteira assinada. Daí surgem logo as dúvidas: Trabalho sem carteira assinada, será que tenho direitos? Existem direitos trabalhistas sem carteira assinada? De antemão, já podemos deixar você tranquilo, afirmando que o empregado que t...

Contratos / Demissão / Direitos do Trabalhador / Outro

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Darci Eccel
11/01/2017

Descobri a gravidez após a demissão. E agora?

A ocorrência de despedida sem motivação por iniciativa do empregador é, em condições normais, permitida por lei, visto que este é um dos poderes atribuídos ao empresário dirigente. Entretanto, o chamado poder disciplinar limita-se em determinadas condições quando esbarram-se em um direito que necessita de maior proteção. E neste caso, a mulher gestante e o futuro nascituro é que necessitam ser protegidos. Não é obrigação do empregador ter conhecimento sobre o estado gravídico de suas empregadas. Entretanto, é importante salientar que ocorrendo a despedida sem justa causa da colaborador...

Demissão / Direitos do Trabalhador / Outro

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Paula Saad Bonito
03/10/2017

HORAS EXTRAS, CÁLCULO DO DSR E REFLEXOS

  ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 394, DO TST Embora publicada em junho de 2010, é, sempre importante, recordar das disposições da Orientação Jurisprudencial n. 394, do Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou entendimento no sentido de que o reflexo de horas extras sobre o Descanso Semanal Remunerado não integra o cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sobre essas parcelas incide, apenas, o valor das horas extras pagas ao trabalhador. Realmente, a apontada Orientação do TST dispõe no ...

Direitos do Trabalhador