Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Esquecimento de utilização do cartão ponto

Ocorrendo o esquecimento do empregado em marcar o ponto, a empresa deverá adotar um documento de ocorrência interna, na qual o empregado comunica, por escrito, seu esquecimento para justificar o não desconto do dia, tendo em vista que o mesmo trabalhou de fato. Assim, esclarece-se que, se o empregado não vem cumprindo com suas obrigações oriundas de referido contrato (marcação de ponto inclusive), orienta-se, preventivamente, uma vez que a lei não abarca tal situação, que a empresa aplique uma advertência verbal. Caso ela continue não sendo cumprida, deverá ser seguida de 03 advertênci...

Direitos do Trabalhador

ISENÇÃO DE IPTU NA PREFEITURA DO NATAL/RN

Em 23 de agosto de 2016 foi promulgada a lei que alterou o Código Tributário Municipal para acrescentar o inciso VI ao artigo 48. Este dispositivo novo acrescentou mais uma hipótese de isenção do IPTU, qual seja: “imóvel de propriedade de portador de câncer ou AIDS, desde que o proprietário nele resida e não possua outro imóvel no Município”. Outra hipótese muito benéfica à população já havia sido incluída pela Lei 117/1994, a qual estabeleceu isenção do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade e residência a pessoa que adotar, legalmente, criança carente. Os interessados em obter o...

Cobrança Indevida / Abusiva / Direitos do Trabalhador / Imposto

Incapacidade Parcial Existe?

INCAPACIDADE PARCIAL E A CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO OU A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL               Ribeiro assinala que por vezes o INSS nega o benefício de Auxílio-Doença pois o segurado poderia exercer outra atividade, sendo este procedimento contrário a Lei 8.213/91 e ao Decreto 3.048/99 que não estabelece que a incapacidade para a concessão do benefício previdenciário deve ser total. Não podendo o mesmo ser negado se a incapacidade for parcial[1].             Ou seja, para os dispositivos legais, não há menção sobre incapacidade parcial, conforme se observa a seg...

Acidente de Trabalho / Direitos do Trabalhador / Outro