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Incapacidade Parcial Existe?

INCAPACIDADE PARCIAL E A CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO OU A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL               Ribeiro assinala que por vezes o INSS nega o benefício de Auxílio-Doença pois o segurado poderia exercer outra atividade, sendo este procedimento contrário a Lei 8.213/91 e ao Decreto 3.048/99 que não estabelece que a incapacidade para a concessão do benefício previdenciário deve ser total. Não podendo o mesmo ser negado se a incapacidade for parcial[1].             Ou seja, para os dispositivos legais, não há menção sobre incapacidade parcial, conforme se observa a seguir nos arti...

Acidente de Trabalho / Direitos do Trabalhador / Outro

Dubbio Team
02/01/2018

Conheça os pontos que a medida provisória nº 808/2017 alterou na Reforma Trabalhista

A recém aprovada reforma trabalhista, com poucos três dias de vigência, sofreu as primeiras alterações com a edição da Medida Provisória nº 808/2017, de responsabilidade do atual Presidente, que buscou modificar pontos sensíveis das normas já aprovadas. Um ponto que ficou esclarecido pela MP nº 808/2017 foi a aplicação das regras da reforma aos contratos de trabalho já vigentes, esclarecendo a dúvida que existia sobre essa possibilidade. Logo, tanto os contratos de trabalho novos, como aqueles já celebrados, estão submetidos às novas regras. Foram também alteradas algumas regras relaciona...

Direitos do Trabalhador

Dubbio Team
09/12/2016

Contratos temporários de trabalho

Previsto pela lei 6019/74, o trabalho temporário é extremamente comum, especialmente nas épocas que se aproximam do final de ano, junto às festas de Natal, onde o comércio é impulsionado e as lojas tendem à investir nesta modalidade de contratação, por ser mais prática para a finalidade que necessitam. Os contratos de trabalho temporário são diferentes dos contratos de trabalho por tempo determinado, constantes na CLT. Diferentemente daqueles, os contratos de trabalho temporários são regulamentados por lei específica, e conforme o art. 2o dela, fica especificado que tais contratos servem p...

Direitos do Trabalhador