Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Incapacidade Parcial Existe?

INCAPACIDADE PARCIAL E A CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO OU A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL               Ribeiro assinala que por vezes o INSS nega o benefício de Auxílio-Doença pois o segurado poderia exercer outra atividade, sendo este procedimento contrário a Lei 8.213/91 e ao Decreto 3.048/99 que não estabelece que a incapacidade para a concessão do benefício previdenciário deve ser total. Não podendo o mesmo ser negado se a incapacidade for parcial[1].             Ou seja, para os dispositivos legais, não há menção sobre incapacidade parcial, conforme se observa a seguir nos arti...

Acidente de Trabalho / Direitos do Trabalhador / Outro

Dubbio Team
09/12/2016

Contratos temporários de trabalho

Previsto pela lei 6019/74, o trabalho temporário é extremamente comum, especialmente nas épocas que se aproximam do final de ano, junto às festas de Natal, onde o comércio é impulsionado e as lojas tendem à investir nesta modalidade de contratação, por ser mais prática para a finalidade que necessitam. Os contratos de trabalho temporário são diferentes dos contratos de trabalho por tempo determinado, constantes na CLT. Diferentemente daqueles, os contratos de trabalho temporários são regulamentados por lei específica, e conforme o art. 2o dela, fica especificado que tais contratos servem p...

Direitos do Trabalhador

Abandono de posto de trabalho

É comum vigilantes terem dúvidas se podem ou não abandonar o posto de trabalho na falta de rendição (troca de turno de serviço). Esse assunto é delicado porquanto o vigilante não é um empregado comum, em verdade, é responsável pela guarda do patrimônio e vida de terceiros, ou seja, por dever funcional, ostenta uma responsabilidade maior durante o exercício de sua atividade. Na verdade, além da obrigação com o patrimônio do cliente, ele também é responsável por seu material de trabalho (rádio de comunicação, armamento, e colete balístico). Daí porque não será qualquer atraso na troca de t...

Direitos do Trabalhador