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Artigos


Dubbio Team
12/07/2017

Reforma Trabalhista: O que muda em relação aos direitos do trabalhador?

Um dos assuntos mais discutidos nos últimos meses têm sido a proposta de reforma trabalhista pautada pelo Governo Federal. No entanto, por muitas vezes envolver assuntos técnicos e discussões políticas, nem sempre fica claro ao trabalhador quais os direitos que serão afetados e quais são os eventuais benefícios que lhes serão proporcionados com esta reforma. A primeira proposta que pode ser destacada é aquela que procura conceder aos acordos sindicais “força de lei”, ou seja, poderão os acordos celebrados pelas entidades sindicais sobreporem-se à legislação trabalhista. É claro que nem tod...

Direitos do Trabalhador

Dubbio Team
29/12/2017

Estagiários possuem direitos trabalhistas?

O estágio, apesar de se assemelhar ao trabalho em muitas de suas tarefas, é considerado uma atividade educacional, que tem por finalidade preparar o estudante para o mercado de trabalho, permitindo que este coloque em prática os conhecimentos teóricos que adquire no ambiente estudantil. Mesmo que não tenha a natureza de “trabalho”, a Lei nº 11.788/2008, conhecida como “Lei do Estágio”, garante alguns direitos e deveres básicos ao estagiário, que não se confundem com qualquer direito trabalhista, uma vez que ausente a relação de emprego. A jornada de atividade em estágio, por exemplo, pode...

Direitos do Trabalhador

Luciana S. Santos
25/01/2017

Rescisão do contrato de trabalho por justa causa: Considerações sobre ato de improbidade

1. JUSTA CAUSA A rescisão do contrato de trabalho por justa causa está disciplinada no artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01/05/1943). A justa causa pode ser definida como todo ato faltoso do empregado que debilite a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando inviável o prosseguimento da relação empregatícia sem que isso acarrete ônus para o empregador. Para Wagner Giglio, justa causa é "todo ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato, sem ônus para o denunciante". ...

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