Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Foi Demitido? Você ainda tem direitos. Saiba como:

Apesar da Reforma Trabalhista  alterar dezenas de artigos e restringir uma série de direitos conquistados ao longo da história do trabalhador brasileiro, a CLT ainda garante vários direitos. Portanto, se você foi demitido, deverá receber: sua carteira de trabalho com anotação da sua rescisão - importante ter essa anotação para o trabalhador contar o prazo para recebimento das suas verbas trabalhistas (seu dinheirinho tão suado); o Ministério do Trabalho deverá ser comunicado (Delegacia Regional do Trabalho) para fins de seguro desemprego. Em até 10 dias desde a baixa na carteira, o tra...

Demissão / Direitos do Trabalhador / Seus Direitos

Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros: há necessidade de exposição permanente a agentes biológicos?

Os profissionais da saúde travam verdadeiras batalhas jurídicas contra o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS para comprovar a insalubridade e o tempo especial do seu trabalho para fins de aposentadoria. Alguns desses profissionais são os enfermeiros e técnicos de enfermagem. Percebam que a grande questão que deve ser levada em consideração não se dá em relação ao tempo diário que esses profissionais ficam expostos a agentes biológicos. Ou seja, não necessariamente o profissional deva passar o dia todo exposto aos agentes biológicos para que seu tempo de trabalho seja considerado...

Contratos / Demissão / Direitos do Trabalhador / Seus Direitos

Acúmulo de Cargo Público dos Profissionais da Saúde. Precedentes do STF.

O Supremo Tribunal Federal - STF, por meio do Ministro Gilmar Mendes, publicou importante e favorável decisão que reflete positivamente no dia a dia do trabalho dos profissionais da saúde pública. No sentido de que: não se deve proibir, limitar ou impedir que o servidor público da saúde deixe ou pare de exercer sua função pública por conta da limitação da carga horária semana. Ou seja, o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o aux. de saúde bucal, por exemplo podem ocupar dois cargos públicos em diferentes Municípios ou entes públicos, mesmo que a carga horária desse profissional exceda as 6...

Demissão / Direitos do Trabalhador / Seus Direitos