Entenda o seu Caso Jurídico

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Foi Demitido? Você ainda tem direitos. Saiba como:

Apesar da Reforma Trabalhista  alterar dezenas de artigos e restringir uma série de direitos conquistados ao longo da história do trabalhador brasileiro, a CLT ainda garante vários direitos. Portanto, se você foi demitido, deverá receber: sua carteira de trabalho com anotação da sua rescisão - importante ter essa anotação para o trabalhador contar o prazo para recebimento das suas verbas trabalhistas (seu dinheirinho tão suado); o Ministério do Trabalho deverá ser comunicado (Delegacia Regional do Trabalho) para fins de seguro desemprego. Em até 10 dias desde a baixa na carteira, o tra...

Demissão / Direitos do Trabalhador / Seus Direitos

Vigia x Vigilante e o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Quem tem direito?

Há diferença entre a função de vigia e vigilante. O vigia é aquele encarregado de cuidar e  fiscalizar os bens deixados aos seus cuidados pelo patrão. Veja bem, o vigia não tem obrigação de exercer outra função a não ser a de praticar tais cuidados. Diferentemente, o vigilante, obrigatoriamente, tem que ser registrado na Delegacia Regional do Trabalho, além de ser aprovado em curso de formação específica para o porte de armas. Dá para perceber a diferença e o grau de risco do vigilante em relação ao vigia, que não realizou nenhum treinamento específico de vigilância armada. Por conta desse...

Armas / Demissão / Direitos do Trabalhador / Seus Direitos

Recepcionista de hospital ou unidade de saúde tem direito ao adicional por insalubridade?

Quem afirma e defende que a INSALUBRIDADE somente é devida aos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem está completamente errado. O direito à insalubridade não está vinculado a essas funções. Basta o mero contato direto com o paciente para ter direito este adicional. Portanto, quem trabalha na recepção  dos hospitais e unidades de saúde também deve receber o pagamento desse direito. Em relação aos médicos e enfermeiros, não temos muita discussão quanto ao reconhecimento da insalubridade. Porém, uma função que sempre abre campo para negativa do pagamento de insalubridade são os(as) at...

Demissão / Direitos do Trabalhador / Seus Direitos