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Artigos


Marcela Huertas
21/06/2016

A gestão de Contratos representa redução de custos

Qual é o segredo dos contratos se o Google oferece uma infinidade de “modelinhos”, isso qualquer um faz, não é só mudar o nome das partes? Sim e não! Obviamente temos de admitir que o Google ajuda muito no que tange ao acesso e a praticidade das informações, desde que essas informações tenham conteúdo que façam sentido para regulamentar direitos e obrigações de uma relação contratual. Fazer o copia/cola sem sequer entender as cláusulas, ou deixar de considerar peculiaridades importantes de uma relação, pode não ser o fim do mundo, afinal tudo pode ser resolvido no Judiciário, correto? A r...

Contratos

Fernando Ricciardi
19/04/2016

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO E INSCRIÇÃO INDEVIDA

A Turma Recursal do Estado do Paraná firmou o Enunciado nº 2.10, com o seguinte texto: Enunciado N.º 2.10 – Envio de cartão de crédito sem solicitação – inscrição - reparação dos danos: A inscrição de dívida oriunda de encargos de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor constituiu prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC e enseja reparação por danos (morais e materiais). O consumidor que se sentir lesado pode buscar o Poder Judiciário, sendo recomendado pleitear a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), a fim de que se atribua à instituição financeira o ônus de...

Cartão de Crédito / Cobrança Indevida / Abusiva Contratos /

Sabia que instituição de ensino não pode reter documentos em razão de inadimplência?

É correto afirmar que é considerado falha na prestação de serviços a prática da retenção de documentação do aluno realizada por instituição de ensino para fins de transferência ou afins, por motivo de inadimplência. Isso  porque, primeiramente, a relação contratual entre aluno e faculdade é de consumo e tal prática é abusiva. Há medidas judiciais de cobrança e retenção é medida desigual.  Segundo, porque existe previsão na lei n.º 9.870 de 23 de Novembro de 1999 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências: Art. 6o São proibidas a suspensão de ...

Acidentes de Consumo / Contratos / Outro