Entenda o seu Caso Jurídico

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Obrigação de fazer do plano de saúde em proceder cobertura de HOME CARE segundo a Jurisprudência:

Aplicação da norma consumerista nas relações contratuais de plano de saúde é medida que se impõe. Se tratando de tratamento médico, especialmente HOME CARE, entendimento Jurisprudencial tem manifestado que qualquer cláusula contratual que vede o regime de internação domiciliar é atentatória a dignidade da pessoa humana, caracterizando ato abusivo gerador de danos morais. "À luz dos princípios do CDC, não pode o plano de saúde se furtar da responsabilidade pela cobertura do regime de internação domiciliar, devidamente fundamentado pelo médico assistente da autora, por configurar tratamento...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Medicamentos / Outro Plano de Saúde /

Rafael Ramos Leoni
23/07/2016

Os Direitos da Saúde - Negativas de cobertura dos planos de saúde - Cirurgias, Medicamentos, Tratamentos e Aumentos Abusivos

É direito de todo cidadão ter conhecimento e exercer o seu direito, mediante o ajuizamento de ação judicial, amparado pelo Poder Judiciário, no que se refere às diversas negativas dos planos de saúde em fornecer cobertura ao consumidor, sendo oportuno citar alguns exemplos de ações judiciais que podem socorrer o consumidor em face dos planos de saúde: Internação em estado de emergência. Fornecimento de Medicamentos nacionais e importados. Exames Complexos. Cirurgias (bariátrica, ortopédica prótese e Stent). Home care. Manutenção do plano de saúde para demitido com doença crônica. M...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Juizados / Medicamentos Plano de Saúde /

Sabia que instituição de ensino não pode reter documentos em razão de inadimplência?

É correto afirmar que é considerado falha na prestação de serviços a prática da retenção de documentação do aluno realizada por instituição de ensino para fins de transferência ou afins, por motivo de inadimplência. Isso  porque, primeiramente, a relação contratual entre aluno e faculdade é de consumo e tal prática é abusiva. Há medidas judiciais de cobrança e retenção é medida desigual.  Segundo, porque existe previsão na lei n.º 9.870 de 23 de Novembro de 1999 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências: Art. 6o São proibidas a suspensão de ...

Acidentes de Consumo / Contratos / Outro