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Artigos


Fernando Ricciardi
19/04/2016

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO E INSCRIÇÃO INDEVIDA

A Turma Recursal do Estado do Paraná firmou o Enunciado nº 2.10, com o seguinte texto: Enunciado N.º 2.10 – Envio de cartão de crédito sem solicitação – inscrição - reparação dos danos: A inscrição de dívida oriunda de encargos de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor constituiu prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC e enseja reparação por danos (morais e materiais). O consumidor que se sentir lesado pode buscar o Poder Judiciário, sendo recomendado pleitear a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), a fim de que se atribua à instituição financeira o ônus de...

Cartão de Crédito / Cobrança Indevida / Abusiva Contratos /

Rafael Ramos Leoni
23/07/2016

Os Direitos da Saúde - Negativas de cobertura dos planos de saúde - Cirurgias, Medicamentos, Tratamentos e Aumentos Abusivos

É direito de todo cidadão ter conhecimento e exercer o seu direito, mediante o ajuizamento de ação judicial, amparado pelo Poder Judiciário, no que se refere às diversas negativas dos planos de saúde em fornecer cobertura ao consumidor, sendo oportuno citar alguns exemplos de ações judiciais que podem socorrer o consumidor em face dos planos de saúde: Internação em estado de emergência. Fornecimento de Medicamentos nacionais e importados. Exames Complexos. Cirurgias (bariátrica, ortopédica prótese e Stent). Home care. Manutenção do plano de saúde para demitido com doença crônica. M...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Juizados / Medicamentos Plano de Saúde /

Sabia que instituição de ensino não pode reter documentos em razão de inadimplência?

É correto afirmar que é considerado falha na prestação de serviços a prática da retenção de documentação do aluno realizada por instituição de ensino para fins de transferência ou afins, por motivo de inadimplência. Isso  porque, primeiramente, a relação contratual entre aluno e faculdade é de consumo e tal prática é abusiva. Há medidas judiciais de cobrança e retenção é medida desigual.  Segundo, porque existe previsão na lei n.º 9.870 de 23 de Novembro de 1999 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências: Art. 6o São proibidas a suspensão de ...

Acidentes de Consumo / Contratos / Outro