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Artigos


CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NOTIFICAÇÃO E INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Presente tema tratar-se-á acerca da cessão de crédito; notificação e inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Da transmissão de obrigações: Cessão de direito creditório está previsto no Código Civil, artigo 286 que diz o seguinte: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Para tanto, necessário notificação do devedor acerca da cessão, para produzir os ef...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Outro

INQUILINATO: CDC, MULTA 10% e o que dizem os Tribunais.

Trata-se da aplicabilidade de multa de 10% em virtude de inadimplemento de mensalidade locatícios. Reitero a necessidade de identificar a forma do contrato: verbal ou escrito. Uma vez identificado, sendo contrato escrito e assinado pelas partes, passa-se averiguar a questão da validade da multa de 10% sobre inadimplemento da mensalidade locatícia (aluguel), bem como (in)aplicação do CDC nas relações regidas pela lei do inquilinato. Pois bem. Em síntese. De início, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações locatícios, prevalecendo aplicação da lei...

Contratos / Imóvel / Outro

Ivan Cardoso
28/04/2017

O Imposto Sobre Serviços e as Franquias no Brasil

A temática apresentada nesse artigo tem muita relevância para o mercado de Franquias no Brasil, tendo em vista que é um dos mercados que mais cresceu nos últimos anos em nosso país. A análise do tema passa pelo (i) conceito de prestação de serviço pressuposto pelo legislador constituinte, (ii) sobre o conceito e características do contrato de franquia, (iii) seguido da análise jurídica tributária do Imposto Sobre Serviços – ISS ou ISSQN. A Prestação de Serviços para fins de incidência do ISS. Primeiramente, é importante mencionar que o ISS é um imposto municipal, previsto no art. 156...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Imposto