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Artigos

Ação Revisional - Objetivo, principais pontos e duração.

Ação Revisional é a demanda judicial que busca a verificação e possível correção de um contrato de financiamento. O principal objetivo de tal ação é a redução ou extinção do saldo devedor. As ações revisionais mais comuns são aquelas relacionadas à veículos (consórcios / alie...

Por Renan Persico

Inadimplência da mensalidade escolar e o direito constitucional à educação

Como se sabe, a educação é um direito social, garantido a todos pelo artigo 6º, da Constituição Federal, seja nos níveis básico, fundamental ou superior, de modo que ao Estado compete garantir essa prerrogativa ao cidadão. No entanto, a prestação de serviços educacionais não ...

Por Dubbio Team

Devolução de valores pagos na desistência de compra de imóvel na planta

Nos últimos anos, a construção civil foi um dos setores que mais cresceu em nosso país, levando muitos brasileiros a realizar o sonho da casa própria. Muitos outros, no entanto, não conseguiram quitar com as obrigações estabelecidas em contrato por diversos fatores, sendo um d...

Por Dubbio Team

Direito à transferência escolar e o direito humano de ir e vir: estudo de caso

Trata-se de aluna regular (devidamente matriculada) que freqüentava curso superior na modalidade Educação à Distância (EaD), no Município de Garanhuns/PE. Em junho de 2015, solicitou transferência para o Pólo de Foz do Iguaçu/PR, para onde se mudou por razões de ordem familiar...

Por Thiago Borges Lied

Inadimplência de condomínio - Medidas abusivas

Com o crescimento desenfreado das zonas urbanas, é cada vez mais comum que as pessoas residam em imóveis coletivos, seja por uma questão de espaço, já que a verticalização (construção de apartamentos) é uma solução para esse tipo de problema, seja em razão dos altos preços par...

Por Dubbio Team

Milviane Arruda
17/10/2017

Ação Monitória como alternativa para recuperação de crédito

Essa modalidade de ação poderá ser proposta por “todo aquele que apresentar como credor de obrigação de soma de dinheiro, de coisa fungível ou infungível, de coisa certa móvel ou imóvel bem como de obrigação de fazer ou não fazer. Não se distingue, para esse efeito o credor originário e o cessionário ou sub-rogado.”[1] Basta o credor “munido com documento escrito sem eficácia de título executivo, desejar efetuar a cobrança judicial do que lhe é devido.”[2] Tem cabimento quando o credor, tanto pessoa física ou jurídica, estiver de posse de título de crédito (cheque, Nota P...

Cartão de Crédito / Cheque / Contratos

Dubbio Team

Contratos abusivos no direito do consumidor

Um contrato nada mais é do que um acordo de vontades entre as partes. Muitos destes contratos, especialmente aqueles que se referem aos direitos do consumidor, limitam a vontade de um dos envolvidos – a parte mais fraca – tornando-se abusivos em estabelecer prestações desproporcionais entre consumidor e empresa. É popular que as empresas se utilizem de contratos de adesão, favorecendo a rapidez da negociação, por não se tratarem de contratos exclusivos para cada caso. Suas cláusulas são aprovadas previamente e não é facultado ao consumidor negociá-las. Desde que não hajam cláusulas abusiva...

Acidentes de Consumo Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos /

Monica Araujo Miranda
03/03/2017

AS NOVAS REGRAS DO INQUILINATO

Começaram a valer a partir de janeiro deste ano as novas regras para aluguéis de imóveis. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) sofreu alterações que visam aumentar a oferta de imóveis, facilitar a locação e dar maior segurança jurídica aos locadores. Com isto a previsão é que os valores dos aluguéis caiam dada a maior acessibilidade e proteção contratual. Por exemplo, agora o inquilino terá 30 dias para deixar o imóvel quando o contrato não for renovado. Antes, o prazo era de até seis meses. As mudanças são bastante equilibradas e estimulam o bom inquilino e o bom proprietário. Um dos gr...

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