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Artigos


Dubbio Team
20/02/2017

Como funciona o DPVAT?

O DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é um tipo de seguro, de pagamento obrigatório, que objetiva cobrir danos causados por acidentes de trânsito, especificamente os casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares. É um tipo de seguro público, criado em 1974, para a indenização das vítimas desse tipo de acidente (motoristas ou passageiros) sem que seja necessário a apuração da culpa dos envolvidos, o que torna menos burocrático o recebimento da indenização. O financiamento do DPVAT é realizado por todos os...

Acidente de Trânsito Contratos /

Contratos abusivos no direito do consumidor

Um contrato nada mais é do que um acordo de vontades entre as partes. Muitos destes contratos, especialmente aqueles que se referem aos direitos do consumidor, limitam a vontade de um dos envolvidos – a parte mais fraca – tornando-se abusivos em estabelecer prestações desproporcionais entre consumidor e empresa. É popular que as empresas se utilizem de contratos de adesão, favorecendo a rapidez da negociação, por não se tratarem de contratos exclusivos para cada caso. Suas cláusulas são aprovadas previamente e não é facultado ao consumidor negociá-las. Desde que não hajam cláusulas abusiva...

Acidentes de Consumo Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos /

AS NOVAS REGRAS DO INQUILINATO

Começaram a valer a partir de janeiro deste ano as novas regras para aluguéis de imóveis. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) sofreu alterações que visam aumentar a oferta de imóveis, facilitar a locação e dar maior segurança jurídica aos locadores. Com isto a previsão é que os valores dos aluguéis caiam dada a maior acessibilidade e proteção contratual. Por exemplo, agora o inquilino terá 30 dias para deixar o imóvel quando o contrato não for renovado.  Antes, o prazo era de até seis meses. As mudanças são bastante equilibradas e estimulam o bom inquilino e o bom proprietário. Um dos gr...

Contratos