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Artigos


Washington Mendes
01/08/2018

Rescisão de Contrato de Venda e Compra de Imóvel ganha súmula 543 do STJ

No último dia 3, foi publicada a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça que pacificou entendimento sobre o valor que deverá ser restituído, em caso de rescisão do contrato de Promessa de Venda e Compra (imóvel na planta). Vale lembrar que, a Súmula, somente se aplica no caso do vendedor ser pessoa jurídica (construtor/incorporador/SPEs), cujo contrato se submete aos termos do Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90). Vejamos: Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imed...

Acidentes de Consumo Compras / Vendas / Contratos / Imóvel /

Paula Fogli
04/08/2017

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Possibilidade do Usucapião Extrajudicial no novo Código de Processo Civil   Dentre muitas mudanças prevista no novo Código de Processo Civil de 2016, destaca-se a inovação da matéria relacionada ao Usucapião Extrajudicial. Abaixo teceremos comentários para ilustrar essa novidade. O instituto do Usucapião é uma das formas de aquisição de propriedade, seja de bem móvel ou imóvel, cujos requisitos para sua obtenção são, além do exercício de posse mansa e pacífica, o requisito temporal correspondente a um prazo determinado pela Legislação de forma prolongada e ininterrupta. Pois bem, no ant...

Compras / Vendas / Imóvel / Imposto / Seus Direitos

Darci Eccel
09/02/2017

Quatro práticas realizadas pelo comerciante que você não sabia que eram abusivas

Diariamente os fornecedores e comerciantes adotam condutas que ferem o direito do consumidor principalmente em sua esfera de liberdade. O Código de Defesa do Consumidor garante aos compradores uma série de direitos indispensáveis à manutenção da relação de consumo, bem como institui vedações aos fornecedores, estabelecendo atos que são proibidos de serem praticados. Hoje enumeramos quatro destas práticas denominadas “abusivas” para conhecimento de nossos leitores: Venda casada A venda casada constitui na coerção do vendedor ao comprador no intuito de fazê-lo adquirir necessariamente...

Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Outro