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Direito do consumidor em compras online

É fácil encontrar ofertas atrativas em lojas online, sendo ainda mais atrativa a possibilidade de realizar compras sem sair de casa e enfrentar transtornos de trânsito, estacionamento e outros, para chegar até uma loja determinada. Em primeiro lugar, o consumidor deve estar bastante atento para a veracidade das informações prestadas e credibilidade da loja online em que for  fazer compras e efetuar pagamentos, evitando o risco de fraude. Para isso, existem ferramentas, como é o caso de sites onde outros consumidores avaliam como foram atendidos por empresas, lojas, operadoras de telefonia....

Compras / Vendas

DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO

Existem diversos relatos de clientes inconformados por estarem pagando por um serviço que não está sendo prestado ou, até mesmo, não está correspondendo ao que fora oferecido.             Isso ocorre, por exemplo, na interrupção de energia, mesmo nos casos de contas pagas em dia; linha telefônica inoperante após portabilidade; pacote de internet que não atende os requisitos mínimos contratados; entre outros.               Antes de tudo, é importante ressaltar que a tentativa administrativa de resolução de conflitos é imprescindível, ou seja, antes de recorrer ao Judiciário, é necessário q...

Acidentes de Consumo / Cartão de Crédito / Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Propaganda Enganosa / Seus Direitos SPC/SERASA / Telefonia / Internet /

Washington Mendes
01/08/2018

Rescisão de Contrato de Venda e Compra de Imóvel ganha súmula 543 do STJ

No último dia 3, foi publicada a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça que pacificou entendimento sobre o valor que deverá ser restituído, em caso de rescisão do contrato de Promessa de Venda e Compra (imóvel na planta). Vale lembrar que, a Súmula, somente se aplica no caso do vendedor ser pessoa jurídica (construtor/incorporador/SPEs), cujo contrato se submete aos termos do Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90). Vejamos: Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imed...

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