Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Dubbio Team
11/11/2016

Produtos com prazo de validade expirado

Os fornecedores de produtos perecíveis têm o dever de fiscalizar os produtos contidos em suas lojas e estoques, já que estes produtos podem ser nocivos ao consumidor que os adquire e não presta atenção ao prazo de validade dos mesmos ou é incapaz de identificar tal informação na embalagem que recebe. Por certo que o consumidor também deve atentar-se à data de validade dos produtos, mas o dever maior é mesmo do fornecedor, que será o responsável por arcar com todo e qualquer prejuízo havido por quem consumir produto por ele disponibilizado, que esteja fora do padrão exigido. Ao adquirir pr...

Acidentes de Consumo Compras / Vendas /

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NOTIFICAÇÃO E INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Presente tema tratar-se-á acerca da cessão de crédito; notificação e inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Da transmissão de obrigações: Cessão de direito creditório está previsto no Código Civil, artigo 286 que diz o seguinte: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Para tanto, necessário notificação do devedor acerca da cessão, para produzir os ef...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Outro

SEGURO DE VIDA E SUA (DES) NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

O presente tema abordará acerca da necessidade ou não de inventário sobre o valor do prêmio de seguro de vida. Pois bem. Sabido que morrendo a pessoa, deixando bens e herdeiros, de rigor o processo de inventário. Código Civil - Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Todavia, o valor previsto em seguro de vida para o caso de morte, o mesmo não está sujeito as dívidas do segurado e nem é...

Compras / Vendas / Contratos / Herança / Inventário / Outro