Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos

VENDI MEU CARRO PARA UM DESCONHECIDO, E NÃO FIZ A COMUNICAÇÃO DA VENDA NO DETRAN, E AGORA, O QUE FAZER?

Esta situação pode acontecer com qualquer um! Em alguns casos, por excesso de confiança, o vendedor espera que o comprador transfira a documentação do veículo, no DETRAN, no prazo de 30 dias, e infelizmente, em não havendo a transferência, o vendedor permanece inteiramente res...

Por Moral Queiroz & Advogados Associados

O comerciante pode impedir a compra de cigarros com cartão de crédito ou débito?

É bastante comum que alguns estabelecimentos comerciais, como padarias, supermercados, ou “vendinhas” de bairro, proíbam a compra de cigarros ou outros bens de pequeno valor a partir do pagamento por cartão de crédito e débito. Nesses casos, o consumidor deve ficar atento, já ...

Por Dubbio Team

O que é a venda casada e como evitá-la

Ocasionalmente ao tentar contratar um serviço específico ou adquirir algum produto, nos são oferecidos outros como condição de aquisição ou contratação daquele que realmente queremos e precisamos. Trata-se da prática indevida e ilegal de venda casada. A venda casada constitui...

Por Dubbio Team

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NOTIFICAÇÃO E INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Presente tema tratar-se-á acerca da cessão de crédito; notificação e inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Da transmissão de obrigações: Cessão de direito creditório está previsto no Código Civil, artigo 286 que diz o seguinte: Art. 286. O credor ...

Por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Quais serviços podem ou não ser considerados uma relação de consumo?

Atualmente a proteção concedida ao consumidor é ampla e abrange a maioria dos produtos e serviços adquiridos pela população em geral. No entanto, algumas relações não podem ser consideradas de consumo, sendo, por isso, regidas por outras normas e procedimentos específicos. Um...

Por Dubbio Team

Dubbio Team
19/10/2016

Compras pela internet – Manual do consumidor

Com a tecnologia, as facilidades trazidas pela internet e o rápido acesso às informações, ficou cada vez mais comum realizar compras pela internet. Junto com as facilidades vêm também os problemas. Pensando nisso, preparamos esse artigo especial para você que é consumidor e realiza compras pela internet, mas ainda tem muitas dúvidas sobre os seus direitos em relação aos fornecedores online. QUAL A LEI QUE SE APLICA ÀS COMPRAS FEITAS PELA INTERNET? Todas as relações de consumo no território nacional são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (lei n. 8.078/90). No caso de compras em...

Compras / Vendas Telefonia / Internet /

Dubbio Team
11/11/2016

Produtos com prazo de validade expirado

Os fornecedores de produtos perecíveis têm o dever de fiscalizar os produtos contidos em suas lojas e estoques, já que estes produtos podem ser nocivos ao consumidor que os adquire e não presta atenção ao prazo de validade dos mesmos ou é incapaz de identificar tal informação na embalagem que recebe. Por certo que o consumidor também deve atentar-se à data de validade dos produtos, mas o dever maior é mesmo do fornecedor, que será o responsável por arcar com todo e qualquer prejuízo havido por quem consumir produto por ele disponibilizado, que esteja fora do padrão exigido. Ao adquirir pr...

Acidentes de Consumo Compras / Vendas /

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
19/09/2016

SEGURO DE VIDA E SUA (DES) NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

O presente tema abordará acerca da necessidade ou não de inventário sobre o valor do prêmio de seguro de vida. Pois bem. Sabido que morrendo a pessoa, deixando bens e herdeiros, de rigor o processo de inventário. Código Civil - Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Todavia, o valor previsto em seguro de vida para o caso de morte, o mesmo não está sujeito as dívidas do segurado e nem é...

Compras / Vendas / Contratos / Herança / Inventário / Outro

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