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Artigos


Dubbio Team
28/09/2016

Quais serviços podem ou não ser considerados uma relação de consumo?

Atualmente a proteção concedida ao consumidor é ampla e abrange a maioria dos produtos e serviços adquiridos pela população em geral. No entanto, algumas relações não podem ser consideradas de consumo, sendo, por isso, regidas por outras normas e procedimentos específicos. Um primeiro serviço que pode causar alguma dúvida é o de transporte, seja de coisas ou de pessoas. Os serviços de transporte, sejam eles públicos ou privados, embora possuam uma regulamentação própria no Código Civil, são, em regra, caracterizados como uma relação de consumo, podendo, diante disso, ser invocada, também, ...

Compras / Vendas

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NOTIFICAÇÃO E INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Presente tema tratar-se-á acerca da cessão de crédito; notificação e inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Da transmissão de obrigações: Cessão de direito creditório está previsto no Código Civil, artigo 286 que diz o seguinte: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Para tanto, necessário notificação do devedor acerca da cessão, para produzir os ef...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Outro

SEGURO DE VIDA E SUA (DES) NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

O presente tema abordará acerca da necessidade ou não de inventário sobre o valor do prêmio de seguro de vida. Pois bem. Sabido que morrendo a pessoa, deixando bens e herdeiros, de rigor o processo de inventário. Código Civil - Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Todavia, o valor previsto em seguro de vida para o caso de morte, o mesmo não está sujeito as dívidas do segurado e nem é...

Compras / Vendas / Contratos / Herança / Inventário / Outro