Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Dubbio Team
11/11/2016

Produtos com prazo de validade expirado

Os fornecedores de produtos perecíveis têm o dever de fiscalizar os produtos contidos em suas lojas e estoques, já que estes produtos podem ser nocivos ao consumidor que os adquire e não presta atenção ao prazo de validade dos mesmos ou é incapaz de identificar tal informação na embalagem que recebe. Por certo que o consumidor também deve atentar-se à data de validade dos produtos, mas o dever maior é mesmo do fornecedor, que será o responsável por arcar com todo e qualquer prejuízo havido por quem consumir produto por ele disponibilizado, que esteja fora do padrão exigido. Ao adquirir pr...

Acidentes de Consumo Compras / Vendas /

DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO

Existem diversos relatos de clientes inconformados por estarem pagando por um serviço que não está sendo prestado ou, até mesmo, não está correspondendo ao que fora oferecido.             Isso ocorre, por exemplo, na interrupção de energia, mesmo nos casos de contas pagas em dia; linha telefônica inoperante após portabilidade; pacote de internet que não atende os requisitos mínimos contratados; entre outros.               Antes de tudo, é importante ressaltar que a tentativa administrativa de resolução de conflitos é imprescindível, ou seja, antes de recorrer ao Judiciário, é necessário q...

Acidentes de Consumo / Cartão de Crédito / Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Propaganda Enganosa / Seus Direitos SPC/SERASA / Telefonia / Internet /

Direito de arrependimento em compras

É comum comprar algo, pessoalmente ou através da internet e telefone, e após se arrepender, por algum motivo justificável ou não. Não são todos os consumidores que sabem que o Código de Defesa do Consumidor prevê o acontecimento deste fato e garante o direito de arrependimento em nosso país nas compras ocorridas fora do estabelecimento comercial. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor trata do assunto, definindo que no prazo de até 7 dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato, poderá o consumidor desistir do mesmo, sem necessidade de justificar seus motivos, sempre q...

Compras / Vendas