Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Direito de arrependimento em compras

É comum comprar algo, pessoalmente ou através da internet e telefone, e após se arrepender, por algum motivo justificável ou não. Não são todos os consumidores que sabem que o Código de Defesa do Consumidor prevê o acontecimento deste fato e garante o direito de arrependimento em nosso país nas compras ocorridas fora do estabelecimento comercial. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor trata do assunto, definindo que no prazo de até 7 dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato, poderá o consumidor desistir do mesmo, sem necessidade de justificar seus motivos, semp...

Compras / Vendas

Photo user
Dubbio Team
28/09/2016

Quais serviços podem ou não ser considerados uma relação de consumo?

Atualmente a proteção concedida ao consumidor é ampla e abrange a maioria dos produtos e serviços adquiridos pela população em geral. No entanto, algumas relações não podem ser consideradas de consumo, sendo, por isso, regidas por outras normas e procedimentos específicos. Um primeiro serviço que pode causar alguma dúvida é o de transporte, seja de coisas ou de pessoas. Os serviços de transporte, sejam eles públicos ou privados, embora possuam uma regulamentação própria no Código Civil, são, em regra, caracterizados como uma relação de consumo, podendo, diante disso, ser invocada, tamb...

Compras / Vendas

Photo user
Dubbio Team
30/12/2016

Como funciona o comércio eletrônico na era da proteção ao consumidor?

O uso do comércio eletrônico, já considerado um fenômeno mundial, está cada vez mais presente na vida das pessoas, que adquirem produtos e utilizam serviços de forma mais ágil e econômica através de plataformas digitais, sejam elas sites na internet ou aplicativos de celular. Contudo, as compras pela internet podem apresentar mais riscos ao consumidor, pois além da exposição de dados pessoais e financeiros, ainda não há, em algumas situações, regulamentação adequada, ficando o usuário desprotegido do abuso. É claro que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil incidem sobr...

Compras / Vendas Telefonia / Internet / Troca / devolução /