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Dubbio Team
28/09/2016

Quais serviços podem ou não ser considerados uma relação de consumo?

Atualmente a proteção concedida ao consumidor é ampla e abrange a maioria dos produtos e serviços adquiridos pela população em geral. No entanto, algumas relações não podem ser consideradas de consumo, sendo, por isso, regidas por outras normas e procedimentos específicos. Um primeiro serviço que pode causar alguma dúvida é o de transporte, seja de coisas ou de pessoas. Os serviços de transporte, sejam eles públicos ou privados, embora possuam uma regulamentação própria no Código Civil, são, em regra, caracterizados como uma relação de consumo, podendo, diante disso, ser invocada, tamb...

Compras / Vendas

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Dubbio Team

Direito de arrependimento em compras

É comum comprar algo, pessoalmente ou através da internet e telefone, e após se arrepender, por algum motivo justificável ou não. Não são todos os consumidores que sabem que o Código de Defesa do Consumidor prevê o acontecimento deste fato e garante o direito de arrependimento em nosso país nas compras ocorridas fora do estabelecimento comercial. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor trata do assunto, definindo que no prazo de até 7 dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato, poderá o consumidor desistir do mesmo, sem necessidade de justificar seus motivos, semp...

Compras / Vendas

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Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
10/09/2016

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NOTIFICAÇÃO E INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Presente tema tratar-se-á acerca da cessão de crédito; notificação e inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Da transmissão de obrigações: Cessão de direito creditório está previsto no Código Civil, artigo 286 que diz o seguinte: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Para tanto, necessário notificação do devedor acerca da cessão, par...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Outro

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